norma nº 1451/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI Nº 1.451/2018
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A REALIZAR ACORDOS 
VISANDO A DESOCUPAÇÃO DE 
IMÓVEIS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
L E I :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar acordos, judiciais ou extrajudiciais, 
visando a retomada de imóveis públicos municipais ocupados ilegalmente por terceiros.
Parágrafo Único. O acordo consistirá em não pleitear a indenização pelo tempo de ocupação ilegal 
do imóvel público, desde que haja a devolução voluntária antes de qualquer decisão judicial que determine a 
retomada de sua posse ao Poder Público.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 09 dias do mês de outubro de 2018.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal