norma nº 1452/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365-000 
Sapezal - Mato Grosso - www.sapezal.mt.gov.br
LEI Nº 1.452/2018
 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
REALIZAR SERVIÇOS DE 
TERRAPLANAGEM EM REGIME DE 
PARCERIA COM A EMPRESA AVIDA 
CONSTRUTORA E INCORPORADORA 
S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
L E I :
Art. 1º Fica autorizada a realização de serviços de terraplanagem e pavimentação 
asfáltica, em regime de parceria, entre o Município de Sapezal-MT e a empresa Avida 
Construtora e Incorporadora S/A, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 09.001.183/0001-34.
Art. 2º A parceria objetiva a realização de pavimentação asfáltica, interligando o 
Loteamento Residencial Papagaio à Rua Marechal Rondon e Av. Eng. José da Silva Tiago, 
conforme projeto anexo, o qual é parte integrante da presente Lei, como se aqui transcrito 
estivesse.
Art. 3º Caberá à empresa Ávida Construtora e Incorporadora S/A realizar a execução 
de 7.787,03 m² (sete mil setecentos e oitenta e sete metros quadrados e três decímetros 
quadrados) de serviços de terraplanagem, pavimentação asfáltica, referente ao trecho descrito no 
Art. 2º desta Lei.
§ 1º A obra a que se refere o caput é a execução pela empresa Ávida Construtora e 
Incorporadora S/A de serviços de terraplanagem, compreendendo a conformação mecânica, 
regularização de subleito, estabilização de sub-base, estabilização de base, regularização de base 
necessária e execução da pavimentação asfáltica.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
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CNPJ 01.614.225/0001-09
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365-000 
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§ 2º O Município de Sapezal irá fornecer todos os insumos necessários para a 
execução da pavimentação asfáltica.
§ 3º Após a Execução da Pavimentação asfáltica, a confecção do meio-fio e sarjeta 
nos trechos descritos pelo Art. 2º desta Lei, será realizada da seguinte forma:
I - Os insumos necessários para a confecção do meio-fio e sarjeta ficarão a cargo do 
Município de Sapezal;
II – A confecção do meio-fio e sarjeta ficará a cargo da Empresa Ávida Construtora e 
Incorporadora S/A.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 09 dias do mês de outubro de 2018.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal