| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1455 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR SUBVENÇÃO SOCIAL PREVISTA NA LEI N.º 1.395/2017 À CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1518 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365-000 Sapezal - Mato Grosso - www.sapezal.mt.gov.br LEI Nº 1.455/2018 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR SUBVENÇÃO SOCIAL PREVISTA NA LEI N.º 1.395/2017 À CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Casa de Saúde Santa Marcelina, inscrita no CNPJ sob nº 60.742.616/0001-60, a subvenção prevista no art. 1º da Lei 1.395/2017, referente às parcelas dos meses de novembro e dezembro de 2018: Parágrafo único. Aplicam-se à entidade descrita no caput as demais disposições da Lei n.º 1.395/2017. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 24 dias do mês de outubro de 2018. VALCIR CASAGRANDE Prefeito Municipal