norma nº 1459/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
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LEI Nº 1.459/2018 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICIPIO DE SAPEZAL PARA O EXERCICIO 
FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Sapezal para o exercício financeiro de 
2019 estima a receita e fixa a despesa em R$ 120.128.000,00 (Cento e vinte milhões, 
cento e vinte e oito mil reais), conforme discriminados nos anexos integrantes desta Lei, 
compreendendo:
a) Orçamento Fiscal: R$ 85.252.392,50;
b) Orçamento da Seguridade Social: R$ 34.875.607,50.
Parágrafo único. Do montante fixado no Orçamento da Seguridade Social a 
parcela de R$ 30.950.287,50 (Trinta milhões, novecentos e cinquenta mil, 
duzentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) será custeada com 
recursos oriundos do Orçamento Fiscal.
Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e 
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das 
especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte 
desdobramento:
1 - POR CATEGORIA 
ECONÔMICA
FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL
TOTAL
1 - RECEITAS CORRENTES 111.923.850,00 3.624.300,00 115.548.150,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 4.278.830,00 301.020,00 4.579.850,00
TOTAL 116.202.680,00 3.925.320,00 120.128.000,00
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2 - POR FONTES
1 – RECEITAS 
CORRENTES 127.963.300,00 3.624.300,00 131.587.600,00
1.1 - Impostos,Taxas e 
Contribuições 21.191.000,00 0,00 21.191.000,00
1.2 – Receita de 
Contribuições 1.301.000,00 0,00 1.301.000,00
1.3 - Receita Patrimonial 369.000,00 194.000,00 563.000,00
1.6 - Receitas de Serviços 56.000,00 0,00 56.000,00
1.7 - Transferências 
Correntes
105.031.300,00 3.430.300,00 108.461.600,00
1.9 - Outras Receitas 
Correntes 15.000,00 0,00 15.000,00
2 – RECEITAS DE 
CAPITAL 4.278.830,00 301.020,00 4.579.850,00
2.2 – Alienação de Bens 171.000,00 0,00 171.000,00
2.4 – Transferências de 
Capital 4.107.830,00 301.020,00 4.408.850,00
9 -DEDUÇÕES DAS 
RECEITAS CORRENTES
 
(16.039.450,00) 0,00 
(16.039.450,00)
9.3 - Descontos 
Concedidos IPTU
 
(257.850,00) 0,00 
(257.850,00)
9.7 - Retenção para o 
FUNDEB
 
(15.781.600,00) 0,00 
(15.781.600,00)
TOTAL 116.202.680,00 3.925.320,00 120.128.000,00
Art. 3º A despesa da administração direta será realizada segundo a 
discriminação dos quadros órgãos, categoria econômica, funções e programas 
integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:
1 - DESPESA POR ÓRGÃO 
DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL
01 - Câmara Municipal 
6.000.000,00 
 
6.000.000,00 
02 - Gabinete do Prefeito 
2.358.500,00 
 
2.358.500,00 
03 – Secretaria de 
Administração
 
6.125.000,00 
 
6.125.000,00 
04 - Secretaria de Finanças 
e Orçamento
 
5.361.559,00 
 
5.361.559,00 
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05 - Secretaria de 
Educação, Cultura e 
Esportes
 
42.179.445,00 
 
42.179.445,00 
06 - Secretaria de Saúde 
28.766.807,50 
 
28.766.807,50 
07 – Secretaria de 
Assistência Social e 
Cidadania
 
 
6.108.800,00 
 
6.108.800,00
08 – Secretaria de Viação, 
Obras e Serviços Urbanos
 
17.118.757,75 
 
17.118.757,75 
09 - Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico
 
5.896.730,00 
 
5.896.730,00 
99 – Reserva de 
Contingência
 
212.400,75 
 
212.400,75 
TOTAL 85.252.392,50 34.875.607,50 120.128.000,00
2 - DESPESA POR 
CATEGORIA ECONÔMICA FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL
03 - Despesas Correntes 73.386.261,75 32.083.704,06 105.469.965,81
04 - Despesas de Capital 11.653.730,00 2.791.903,44 14.445.633,44
99 – Reserva de 
Contingência 212.400,75 212.400,75
TOTAL 85.252.392,50 34.875.607,50 120.128.000,00
3 - DESPESA POR 
FUNÇÃO DE GOVERNO FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL
01 – Legislativo 6.000.000,00 6.000.000,00
04 – Administração 12.070.000,00 12.070.000,00
06 – Segurança Pública 296.000,00 296.000,00
08 – Assistência Social 5.487.800,00 5.487.800,00
10 – Saúde 28.766.807,50 28.766.807,50
11 – Trabalho 30.000,00 30.000,00
12 – Educação 39.639.945,00 39.639.945,00
13 – Cultura 800.500,00 800.500,00
15 – Urbanismo 11.390.757,75 11.390.757,75
17 – Saneamento 2.300.730,00 2.300.730,00
18 - Gestão Ambiental 1.460.000,00 1.460.000,00
20 – Agricultura 676.000,00 676.000,00
22 – Indústria 3.000,00 3.000,00
23 – Comércio e Serviços 1.473.000,00 1.473.000,00
26 – Transportes 5.487.000,00 5.487.000,00
27 – Desporto e Lazer 1.739.000,00 1.739.000,00
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28 – Encargos Especiais 1.674.059,00
 
621.000,00 2.295.059,00
99 – Reserva de 
Contingência 212.400,75 212.400,75
TOTAL 85.252.392,50 34.875.607,50 120.128.000,00
4 - DESPESA POR 
PROGRAMA FISCAL SEGURIDADE 
SOCIAL TOTAL
0001 – Processo Legislativo 6.000.000,00 6.000.000,00
0002 -Gestão do Gabinete 
do Prefeito 2.152.500,00 2.152.500,00
0003 - Gestão da Secretaria 
de Administração e 
Planejamento 5.960.000,00 5.960.000,00
0004 - Gestão da Secretaria 
de Finanças 3.852.500,00 3.852.500,00
0005 - Saúde Pública 
Humanizada 14.870.100,00 14.870.100,00
0006 - Gestão da Secretaria 
de Saúde 2.100.745,00 2.100.745,00
0007 - Atenção Basica em 
Saúde 10.584.462,50 10.584.462,50
0008 - Gestão da Secretaria 
de Educação, Cultura e 
Esportes 3.107.000,00 3.107.000,00
0009 - Vigilancia em Saúde 1.211.500,00 1.211.500,00
0010 - Gestão da Secretaria 
de Viação, Obras e Serviços 
Urbanos 
4.118.459,46 4.118.459,46
0011 - Infraestrutura e 
Serviços Públicos 12.744.298,29 12.744.298,29
0012 - Saneamento Basico 2.300.730,00 2.300.730,00
0013 - Gestão da Secretaria 
de Assistência Social e 
Cidadania 2.847.000,00 2.847.000,00
0014 - Proteção Social 
Básica 1.582.300,00 1.582.300,00
0015 - Proteção Social 
Especial 453.000,00 453.000,00
0016 - Habitação de 
Interesse Social 605.500,00 605.500,00
0017 -Educação Básica 36.597.945,00 36.597.945,00
0018 - Formação 585.500,00 585.500,00
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Profissional e Superior 
0019 -Apoio ao 
Desenvolvimento do 
Desporto e Lazer 830.000,00 830.000,00
0020 - Valorização da 
Cultura e Historia 258.000,00 258.000,00
0021 - Desenvolvimento 
Econômico de Sapezal 485.000,00 485.000,00
0022 - Apoio A Segurança 
Pública 206.000,00 206.000,00
0023 - Desenvolvimento do 
Turismo - PRODETUR 595.000,00 595.000,00
0024 - Desenvolvimento 
Ambiental de Sapezal -
PRODESA 1.020.000,00 1.020.000,00
0025 - Operações Especiais 2.575.059,00 621.000,00 3.196.059,00
0026 - Desenvolvimento 
Agropecuário -
PRODEAGRO 576.000,00 576.000,00
0027 - Gestão da Secretaria 
de Desenvolvimento 
Econômico 466.000,00 466.000,00
0028 - Planejamento Urbano 165.000,00 165.000,00
0029- Programa Municipal 
de Parc. Publico-Privadas -
PPP 5.000,00 5.000,00
0030 - Ações do Fundo 
Municipal de Meio Ambiente 440.000,00 440.000,00
9999 – Reserva de 
Contingência 212.400,75 212.400,75
TOTAL 85.252.392,50 34.875.607,50 120.128.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a abrir durante o 
exercício, créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o art. 167, 
inciso V, da Constituição Federal, combinado com o disposto no art. 43, § 1º, incisos I, 
II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, criando, se necessário, 
natureza de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação 
especial, observando-se as seguintes condições:
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I - até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada no art.1º desta lei, para 
os casos créditos suplementares por anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias, podendo para tanto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou 
parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2019 e em 
créditos adicionais, em atendimento ao disposto no inciso VI, do Art. 167, da 
Constituição Federal; 
II – para a abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes 
de superávit financeiro, até o limite do total apurado do Balanço Patrimonial de 
31/12/2018;
III - até o limite dos recursos da Reserva de Contingência, nos casos de créditos 
suplementares para atender riscos fiscais ou imprevistos.
IV - até o limite do excesso efetivo de arrecadação quando existir o projeto ou 
atividade na lei orçamentária anual.
§ 1º O limite autorizado no caput não será onerado quando se tratar de 
transferência ou remanejamentos de recursos decorrentes de anulação parcial ou total 
de dotações, dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos, bem como, 
para suplementar insuficiência de dotações no Grupo de Despesas de Pessoal e 
Encargos.
§ 2º O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir 
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2019, em decorrência da extinção, transformação, transferência, 
incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de 
suas competências ou atribuições, devidamente autorizadas em lei, mantidas a 
estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no 
art. 3o
.
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Parágrafo único. A transposição, a transferência ou o remanejamento não 
poderá resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei 
Orçamentária de 2019 ou em créditos adicionais.
§ 3º A fim de agilizar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, fica o 
Poder Executivo autorizado a remanejar ou transferir recursos, entre elementos do 
mesmo grupo de despesa, entre fontes de recursos e entre atividades, projetos e 
operações especiais de um mesmo programa, sem onerar o limite estabelecido no 
inciso I, do caput.”
Art. 5º A compatibilização das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO 2019 está demonstrada no Anexo IV, integrante desta lei.
Parágrafo Único. Ficam atualizados dos demais demonstrativos do Anexo de 
Metas Fiscais da LDO 2019, em decorrência da variação dos parâmetros econômicos.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 18 dias do mês de dezembro de 
2018.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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I – SITUAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DO MUNICÍPIO.
Em cumprimento ao disposto no inciso I, do artigo 22, da Lei Federal nº 4.320/64, de 
17 de março de 1964, evidenciamos a situação financeira do Município em 31 de julho 
de 2018, a partir dos quadros adiante, que demonstram a Execução Orçamentária da 
Receita e da Despesa.
1) Execução Orçamentária da Receita
Nota-se que foram realizados 64,66% da Receita Estimada, observando-se o 
ingresso das Receitas de Capital, com índice de realização de 30,46% foi menor que o 
das Receitas Correntes com 67,09% da receita orçada anual.
Verifica-se que o desempenho das Receitas Tributárias atingiu 78,70% da previsão 
anual, um pouco superior ao desempenho das Transferências Correntes, com índice de 
realização de 65,70%.
2) Execução Orçamentária da Despesa
ORÇADO ANUAL ORÇADO ATUAL REALIZADO
RECEITAS CORRENTES 91.453.200 91.453.200 61.355.567 67,09%
Receitas Tributárias 15.720.300 15.720.300 12.371.949 78,70%
Receitas de Contribuição 1.214.000 1.214.000 819.873 67,53%
Receita Patrimonial 1.762.000 1.762.000 404.914 22,98%
Receitas de Serviços 261.000 261.000 1.559 0,60%
Transferências Correntes 72.491.900 72.491.900 47.624.936 65,70%
Outras Receitas Correntes 4.000 4.000 132.337 3308,42%
RECEITAS DE CAPITAL 6.486.800 6.486.800 1.975.698 30,46%
Alienação de Bens 78.000 78.000 63.379 81,26%
Transferências de Capital 6.408.800 6.408.800 1.912.318 29,84%
TOTAL 97.940.000 97.940.000 63.331.265 64,66%
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
EXECUÇÃO JULHO/2018 Índice de 
Realização %
Fonte: ORCA 4511
EMPENHADO LIQUIDADO Empenhado Liquidado
PODER LEGISLATIVO
Camara Municipal 5.500.000 3.208.333 3.208.333 58,33% 58,33%
PODER EXECUTIVO
DESPESAS CORRENTES 92.884.977 57.152.274 49.425.590 61,53% 53,21%
Pessoal e Encargos Sociais 48.263.593 25.929.479 26.007.588 53,72% 53,89%
 Outras Despesas Correntes 44.621.384 31.222.795 23.418.002 69,97% 52,48%
DESPESAS DE CAPITAL 23.654.808 15.060.481 6.522.105 63,67% 27,57%
 Investimentos 23.654.808 15.060.481 6.522.105 63,67% 27,57%
RESERVA DE CONTINGENCIA 212.840 - -
TOTAL DA DESPESA 122.252.626 75.421.088 59.156.028 61,69% 48,39%
DESPESA POR NATUREZA ORÇADO INICIAL
EXECUÇÃO JULHO/2018 Indice de Realização %
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Administração Direta - Executivo 1.553.950,59 731.100,91 822.849,68
TOTAL 1.553.950,59 731.100,91 822.849,68
PODER EXECUTIVO SALDO EXERCÍCIO 
ANTERIOR
RESTOS A PAGAR
Pagos/Anulados até 
31.07.2018 Saldo em 31.07.2018
CREDITO ESPECIAL + SUPLEMENTAÇÕES VALOR R$ SALDO EM 
31.07.2018
17.512.0012.1127 - Construção do Sistema de 
Drenagem Urbana 305.796,59 305.796,59 
10.302.0005.1128 - Construção da Sede do SAMU 271.068,75 271.068,75 
10.302.0005.1129 - Construção do Centro de Saúde 
da Mulher 491.927,68 491.927,68 
TOTAL 1.068.793,02 1.068.793,02 
A tabela anterior evidencia que a execução da despesa por natureza, nos estágios 
empenhado e liquidado. Observa-se que foram comprometidos (empenhos) 61,69% da 
Despesa Fixada para o exercício, e executada (liquidação) apenas 48,39%. O repasse 
devido ao Poder Legislativo atingiu exatamente 58,33%, que corresponde a 7 meses de 
execução.
Verifica-se que os gastos correntes atingiram 61,53% no nível Empenhado e 
53,21% no Liquidado, em relação a Despesa Fixada para o exercício. Os Investimentos 
atingiram 63,67%, no nível de Empenhos e apenas 27,57% na situação de Liquidado.
2 - DEMONSTRAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA E FLUTUANTE, SALDOS DE CRÉDITOS ESPECIAIS,
RESTOS A PAGAR E OUTROS COMPROMISSOS EXIGÍVEIS
2.1– DÍVIDA FLUTUANTE
O principal componente da dívida flutuante é a conta Restos a Pagar, cujo saldo na 
data de 31 de julho de 2018, se demonstra:
2.2 – CRÉDITOS ESPECIAIS
A abertura de créditos especiais no exercício de 2018 está evidenciada na tabela a 
seguir.
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CNPJ 01.614.225/0001-09
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365-000 
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3 - EXPOSIÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA.
3.1 – RECEITA ESTIMADA.
A estimativa da receita foi elaborada com bastante prudência, em face da crise 
econômica que vem se prolongando em decorrência do momento político que hoje 
vivencia nosso país. 
Por esta razão, as projeções de recursos de convênios se referem ao saldo 
previsto da Construção da Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário, bem como, da 
Aquisição de Ônibus para o Transporte Escolar, de Veículos para Coleta de Resíduos 
Sólidos, e para Construção da Rodoviária Municipal.
Assim, a receita para o exercício de 2019 está estimada no orçamento fiscal e 
seguridade social em R$ 120.128.000,00, conforme adiante demonstrado:
ESPECIFICAÇÃO VALOR R$ 1,00 PART. %
RECEITAS CORRENTES 115.548.150 96,19%
Impostos, Taxas e Contribuições 20.933.150 17,43%
 Receita de Contribuições 1.301.000 1,08%
 Receita Patrimonial 563.000 0,47%
 Receitas de Serviços 56.000 0,05%
 Transferências Correntes 92.680.000 77,15%
 Outras Receitas Correntes 15.000 0,01%
RECEITAS DE CAPITAL 4.579.850 3,81%
Alienação de Bens 171.000 0,14%
 Transferências de Capital 4.408.850 3,67%
TOTAL DA RECEITA 120.128.000 100,00%
3.2 – DESPESA FIXADA
A despesa foi fixada na proposta orçamentária de 2019, em igual montante da 
receita, importando em R$ 120.128.000,00, com a seguinte distribuição:
PODERES VALOR R$ PART. %
 Poder Legislativo 6.000.000 4,99%
 Poder Executivo 114.128.000 95,01%
TOTAL 120.128.000 100,00%
Em cumprimento ao disposto no Art.5º, § 2º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
a presente mensagem está acompanhada dos Anexos I e II, referente à programação 
de recursos destinados ao cumprimento das vinculações constitucionais para a 
Educação e a Saúde.
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A estimativa da renúncia de receitas e sua compensação, bem como, a margem 
de expansão das despesas de caráter continuado, em cumprimento ao disposto na 
Constituição Federal e na LRF, estão apresentadas nos Anexos III.a e III.b.
A compatibilidade da programação dos recursos da presente proposta 
orçamentária com o Anexo de Metas Fiscais da LDO 2019 está demonstrada no Anexo 
IV.
Os precatórios judiciais recebidos até a data de 1º/07/2018, estão demonstrados 
no Anexo V.
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