norma nº 1468/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
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LEI Nº 1.468/2018 
CRIA A COORDENADORIA 
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E 
DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO 
MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - Compdec do 
Município de Sapezal-MT diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a 
finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de proteção e defesa civil (prevenção, 
mitigação, preparação, resposta e recuperação), nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Proteção e Defesa Civil: ciclo de ações (preventivas, preparativas, de socorro, 
assistenciais e reconstrutivas) executadas pelo sistema formado por entidades (públicas, privadas e 
do terceiro setor) e pela sociedade civil, articulado e integrado para a garantia da segurança global 
da população face principalmente ao risco de desastres.
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, 
sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade 
ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou 
ambientais, que excede sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios;
III. Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de 
normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, 
comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta.
IV. Estado de Calamidade Pública: situação de situação de alteração intensa e grave 
das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em 
razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.
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Art. 3º A Compdec manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, 
estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos 
à proteção e defesa civil.
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - Compdec constitui órgão 
integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
Art. 5º A Compdec compor-se-á de:
I. Coordenadoria Executiva
II. Conselho Municipal
III. Apoio administrativo/Secretaria
IV. Setor Técnico
V. Setor Operacional
Art. 6º O Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil será indicado pelo Chefe do 
Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as atividades de proteção e defesa civil no município.
Art. 7º Os currículos do ensino fundamental e médio, nos estabelecimentos de ensino municipais, 
devem incluir os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos 
conteúdos obrigatórios.
Art. 8º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto por representantes das 
Secretarias Municipais e dos órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal sediados no 
município; representantes de entidades da sociedade civil organizada; de entidades religiosas.
Art. 9º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas 
atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou 
remuneração especial.
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço 
relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
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Art. 10. Fica o Chefe do Executivo autorizado a criar o fundo especial para a Proteção e Defesa 
Civil.
Art. 11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 
(noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial a Lei Municipal n.º 328/2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 18 dias do mês de dezembro de 2018.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal