norma nº 1535/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI Nº 1.535/2020
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A UNIÃO DE PAIS 
E AMIGOS DO GRUPO ESCOTEIRO UTIARITI –
UPAGEU – DE SAPEZAL-MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública a União de Pais e Amigos do Grupo Escoteiro 
UTIARITI – UPAGEU – de Sapezal-MT., pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.723.310/0001-93, com sede na Rua da Piaba, nº 1370 SW 
– Loteamento Cidezal I – Sapezal, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A declaração de utilidade pública respaldada nesta lei não implica em tratamento
diferenciado por parte do Poder Público Municipal da Associação beneficiada em relação a quaisquer 
outras entidades formalmente constituídas e que possuem finalidades semelhantes em seus respectivos 
estatutos ou atos de fundação.
Parágrafo único. A vedação à distinção mencionada no caput se refere aos critérios 
estabelecidos pela Administração Municipal quando das seleções provenientes dos chamamentos públicos, 
de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 13.019/2014 e demais instrumentos legais que disciplinam 
os ajustes dessa natureza firmados com entidades privadas. 
Art. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 04 dias do mês de março de 2020.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal