norma nº 1539/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365-000 
Sapezal - Mato Grosso - www.sapezal.mt.gov.br
LEI Nº 1.539/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
INCLUIR PROJETO/ATIVIDADE NAS LEIS Nº
1.385/2017 (PLANO PLURIANUAL PARA O 
QUADRIÊNIO 2018/2021), N° 1.500/2019 (ANEXO 
DE METAS E PRIORIDADES - LDO 2020) E Nº 
1.525/2019 (NO QUADRO DE DETALHAMENTO 
DAS DESPESAS), CRIANDO CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei 
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes, 
projeto/atividade junto à Secretaria Municipal de Viação e Obras, abrindo Crédito Especial, da 
forma a seguir descrita:
08 SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.122 Administração Geral
0010 Gestão da Secretaria de Viação e Obras
15.122.0010.1.069 Reforma e Ampliação do Pátio de Obras, Maquinas e Veículos
4.4.90.51.00.00 0300000000 Obras e Instalações........................................................R$80.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial ora autorizado será 
utilizado o valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), do Superávit Financeiro, apurado no Balanço 
Patrimonial do Exercício de 2019, de acordo com a Lei Federal 4.320/64, das seguintes 
fontes/destinação de recursos:
Fonte Fonte Destinação de Recursos Valor
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300000000 SUPERAVIT - RECURSOS PROPRIOS R$ 80.000,00
 Total utilização Superávit Financeiro 2019 ===================> R$ 80.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações 
necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.385/2017, bem como, no Anexo de 
Metas e Prioridades - LDO 2018, 1.500/2019 e no Quadro de Detalhamento das Despesas, da Lei 
Municipal nº 1.525/2019.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 13 dias do mês de abril de 
2020.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal