norma nº 1543/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI Nº 1.543/2020
AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL 
DOS VENCIMENTOS NO ANO DE 2020 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder Revisão Geral 
Anual dos vencimentos aos servidores do Poder Executivo Municipal no percentual de 4,48% 
(quatro vírgula quarenta e oito por cento) nos termos do art. 43 da Lei 1.035/2013.
Art. 2º A presente revisão será concedida no mês de Maio de 2020.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 06 dias do mês de maio de 
2020.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal