norma nº 1544/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365-000 
Sapezal - Mato Grosso - www.sapezal.mt.gov.br
LEI Nº 1.544/2020
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS AOS SERVIDORES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SAPEZAL NO ANO DE 2020, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos aos servidores da 
Câmara Municipal de Sapezal no percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito 
centésimos por cento) a título de Revisão Geral Anual, segundo dispõe o art. 43 da Lei Municipal 
nº 1035/2013 e o art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2º A reposição salarial será concedida integralmente, e de uma só vez, a 
partir de 1º de Maio de 2020.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 06 dias do mês de maio de 
2020.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal