| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1578 / 2021 |
| Date | 2021-03-26 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 50/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1571 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 Av. Antônio André Maggi, nº 1.400 –Centro – Telefax (65) 3383-4500 – Cep 78.365-000 Sapezal – Mato Grosso e-mail: juridico@sapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br LEI Nº 1.578/2021 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 50/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica alterado o artigo 65 da Lei Municipal n° 50/1997, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 65 - A licença será válida para o exercício em que for concedida, ficando sujeita à renovação no exercício seguinte, conforme regulamento a ser baixado anualmente, através de Decreto do Executivo Municipal. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 26 dias de março de 2021. VALCIR CASAGRANDE Prefeito Municipal