| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1581 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 Av. Antônio André Maggi, nº 1.400 –Centro – Telefax (65) 3383-4500 – Cep 78.365-000 Sapezal – Mato Grosso e-mail: juridico@sapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br LEI Nº 1.581/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte: L E I: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Sapezal do exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) na seguinte dotação orçamentária: 06 SECRETARIA DE SAÚDE 06.02. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 06.02.10 Saúde 06.02.10.122 Administração Geral 06.02.10.122.0031 COVID -19 – Ações de Enfrentamento da Emergência COVID 10.122.0031.2.199 COVID - 19 Ações de Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Coronavírus 3.3.50.43.00.00 0100000000 - Subvenções Sociais....................................................R$ 300.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 Av. Antônio André Maggi, nº 1.400 –Centro – Telefax (65) 3383-4500 – Cep 78.365-000 Sapezal – Mato Grosso e-mail: juridico@sapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional ora autorizado serão utilizados recursos da anulação parcial/total no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) das seguintes dotações orçamentárias: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.2109 – Manutenção e Encargos com Gabinete do Presidente e demais Vereadores 3.3.90.11.00.00 0100000000 – Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil.................................................................................................R$ 250.000,00 3.3.90.93.00.00 0100000000 – Indenizações e Restituições.........R$ 50.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente (Lei Municipal nº 1.385/2017), bem como no Anexo de Metas e Prioridades da LDO 2021 (Lei Municipal n° 1.553/2020) e no Quadro de Detalhamento das Despesas da Lei Municipal nº 1.569/2020 (LOA 2021). Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 31 do mês de março de 2021. VALCIR CASAGRANDE Prefeito Municipal