norma nº 1582/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365-000 
Sapezal - Mato Grosso - www.sapezal.mt.gov.br
LEI Nº 1.582/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE ÁREA
URBANA AO INSTITUTO PRESBITERIANO 
DE ED ASHBELL G SIMONTON – IPES E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, 
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
L E I:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à doação da área 
urbana da Quadra 093, do Loteamento Cidezal Agrícola Ltda, com 14.400,00 m² (quatorze mil e 
quatrocentos metros quadrados, ao INSTITUTO PRESBITERIANO DE ED ASHBELL G 
SIMONTON – IPES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 24.733.990/0002-
16.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput deste artigo contém os seguintes 
limites e confrontações, conforme Matrícula nº 2686, constante no livro nº 2 do Registro Geral de 
Imóveis, Cartório do 1º Ofício, Estado de Mato Grosso, Comarca de Sapezal:
I – NORTE: 120,00 m com a Rua Matrinxã; SUL: 120,00m com a Rua da Piapara; 
LESTE: 120,00m com a Rua da Piaba; OESTE: 120,00m com a Rua do Barbado.
Art. 2º A área doada na forma do artigo primeiro desta Lei destina-se, exclusivamente, 
para o funcionamento das atividades de ensino desenvolvidas pelo INSTITUTO 
PRESBITERIANO DE ED ASHBELL G SIMONTON – IPES.
Art. 3º É vedada ao INSTITUTO PRESBITERIANO DE ED ASHBELL G 
SIMONTON – IPES, ceder, locar, transmitir ou vender o imóvel objeto da presente doação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365-000 
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Art. 4º A destinação do imóvel para fim diverso do estabelecido, fará com que o imóvel 
reverta-se automaticamente ao patrimônio do Município, não tendo o donatário direito a qualquer 
espécie de indenização.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providencias necessárias a 
efetivar a doação e a transferência do referido Lote.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 29 dias do mês de abril de 2021.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal