norma nº 1549/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365-000 
Sapezal - Mato Grosso - www.sapezal.mt.gov.br
LEI Nº 1.549/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A INCLUIR PROJETO 
/ATIVIDADE NA LEI MUNICIPAL Nº 
1.385/2017 (PLANO PLURIANUAL PARA O 
QUADRIÊNIO 2018/2021), NO ANEXO DE 
METAS E PRIORIDADES DA LEI 
MUNICIPAL N° 1.500/2019 (LDO 2020) E NO 
QUADRO DE DETALHAMENTO DAS 
DESPESAS PRESENTE NA LEI MUNICIPAL 
Nº 1.525/2019 (LOA 2020), CRIANDO 
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei 
Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes, 
projeto/atividade junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, da forma a 
seguir descrita:
06 SECRETARIA DE SAÚDE
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0005 Saúde Pública Humanizada
10.302.0005.1.164 Construção de Agência Transfusional e Depósito de vacinas
4.4.90.51.00.00 0302000000 Obras e Instalações R$ 419.978,36
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10.302.0005.2.198 Manutenção e Conservação da Agência Transfusional e Depósito de 
Vacinas
3.3.90.30.00.00 0302000000 Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00 0302000000 Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00 0302000000 Equipamento e Material Permanente R$ 50.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial ora autorizado será utilizado o 
valor R$ 479.978,36 (quatrocentos e setenta e nove mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta 
e seis centavos), do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2019, 
de acordo com a Lei Federal 4.320/64, das seguintes fontes/destinação de recursos:
 Fonte Fonte Destinação de Recursos Valor
 302000000 SUPERAVIT - SAÚDE R$479.978,36
Total utilização Superávit Financeiro 2019 =====> R$ 479.978,36
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no 
Plano Plurianual vigente (Lei Municipal nº 1.385/2017), bem como no Anexo de Metas e 
Prioridades da LDO 2018 (Lei Municipal n° 1.500/2019) e no Quadro de Detalhamento das 
Despesas da Lei Municipal nº 1.525/2019 (LOA 2020).
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 15 dias do mês de junho de 2020.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal