| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1586 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR PROJETO/ATIVIDADE NAS LEIS Nºs 1.385/2017 – PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, BEM COMO, NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - LDO 2021, 1.553/2020 E NO QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS, DE CONFORMIDADE COM O ART 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.569/2020, CRIANDO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1583 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 Av. Antônio André Maggi, nº 1.400 – Centro – Telefax (65) 3383-4500 – Cep 78.365-000 - Sapezal – Mato Grosso e-mail: juridico@sapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br LEI Nº 1.586/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR PROJETO/ATIVIDADE NAS LEIS Nºs 1.385/2017 – PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021, BEM COMO, NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - LDO 2021, 1.553/2020 E NO QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS, DE CONFORMIDADE COM O ART 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.569/2020, CRIANDO CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no Plano Plurianual vigentes, projeto/atividade junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, da forma a seguir descrita: ORGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA: 0005 – SAÚDE PÚBLICA HUMANIZADA PROJETO: 1129 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município no valor R$ 434.986,92 (Quatrocentos PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 Av. Antônio André Maggi, nº 1.400 – Centro – Telefax (65) 3383-4500 – Cep 78.365-000 - Sapezal – Mato Grosso e-mail: juridico@sapezal.mt.gov.br Site: www.sapezal.mt.gov.br e Trinta e Quatro Mil, Novecentos e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Dois Centavos), na seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA DE SAÚDE 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 0005 Saúde Pública Humanizada 10.302.0005.1129 Construção do Centro de Especialidades Médicas 4.4.90.51.00.00 0302000000 Obras e Instalações R$ 434.986,92 Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial ora autorizado será utilizado o valor de R$ 434.986,92 (Quatrocentos e Trinta e Quatro Mil, Novecentos e Oitenta e Seis Reais e Noventa e Dois Centavos), do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, das seguintes fontes/destinação de recursos: Fonte Fonte Destinação De Recursos Valor 302000000 SUPERÁVIT – SAÚDE 15% R$ 434.986,92 Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1.385/2017, bem como, no Anexo de Metas e Prioridades - LDO 2021, da Lei Municipal nº 1.553/2020 e no Quadro de Detalhamento das Despesas, de conformidade com o Art. 3º, da Lei Municipal nº 1.569/2020. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 dias do mês de maio de 2021. VALCIR CASAGRANDE Prefeito Municipal