| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 Av. Antônio André Maggi, nº 1.400 –Centro – Telefax (65) 3383-4500 – Cep 78.365-000 Sapezal – Mato Grosso Site: www.sapezal.mt.gov.br LEI Nº 1.588/2021 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR POR DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Público municipal autorizado a adquirir, por desapropriação, um imóvel com área de 15 hectares, com as dimensões determinadas no estudo urbanístico em anexo, situado no Município de Sapezal-MT, avaliado em R$ 3.375.000,00 (três milhões trezentos e setenta e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação em anexo. Art. 2º O imóvel a ser desapropriado servirá à Administração Pública para implantação de projeto habitacional de interesse social, com o fim de diminuir o déficit habitacional no Município de Sapezal. Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor R$ 3.370.000,00 (Três milhões, trezentos e setenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA 08.482 Habitação Urbana 0016 Habitação de |Interesse Social 08.482.0016.1.041 Aquisição de Imóveis de Interesse Social 4.4.90.61.00.00 0102000000 Aquisição de Imóveis R$ 3.370.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 Av. Antônio André Maggi, nº 1.400 –Centro – Telefax (65) 3383-4500 – Cep 78.365-000 Sapezal – Mato Grosso Site: www.sapezal.mt.gov.br Art. 4º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado será utilizado o valor de R$ 3.370.000,00 (Três milhões, trezentos e setenta mil reais), do Superávit Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, de acordo com a Lei Federal 4.320/64, das seguintes fontes/destinação de recursos: Fonte Fonte Destinação De Recursos Valor 300000000 SUPERÁVIT - RECURSOS PRÓPRIOS R$ 3.370.000,00 TOTAL UTILIZAÇÃO SUPERÁVIT FINANCEIRO 2020 R$ 3.370.000,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 dias do mês de junho de 2021. VALCIR CASAGRANDE Prefeito Municipal