| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1589 / 2021 |
| Date | 2021-06-14 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 23 DA LEI Nº 1.541/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1587 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 Av. Antônio André Maggi, nº 1.400 –Centro – Telefax (65) 3383-4500 – Cep 78.365-000 Sapezal – Mato Grosso Site: www.sapezal.mt.gov.br LEI Nº 1.589/2021 ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 23 DA LEI Nº 1.541/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte: LEI: Art. 1º Acrescenta-se ao artigo 23 da Lei Municipal n° 1.541/2020 o parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único. Não será admitida a participação na licitação de pessoas jurídicas que possuam lotes no LCHDS. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 14 dias do mês de junho de 2021. VALCIR CASAGRANDE Prefeito Municipal