norma nº 1591/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI Nº 1.591/2021
AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL 
DOS VENCIMENTOS NO ANO DE 2021 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, com fundamento no inciso X, art. 37 da Constituição Federal do Brasil, faz saber que 
a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder Revisão Geral 
Anual dos vencimentos aos servidores do Poder Executivo Municipal no percentual de 5,4473% 
(cinco inteiros e quatro mil quatrocentos e setenta e três décimos de milésimos por cento), nos 
termos do art. 43 da Lei 1.035/2013.
Art. 2º - A presente revisão será concedida com efeitos retroativos ao mês de 
maio de 2021.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 16 dias do mês de junho do ano de 2021.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal