norma nº 16/1997

L E I Nº 016/97. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONVÊNIO COM A FIRMA NINO DESPACHANTE LTDA., 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Aldir Scnhneider, Prefeito municipal em Exercício de Sapezal, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei 
 L E I : 
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a 
firma Nino Despachante Ltda., estabelecida a rua do Cará, s/nº, em Sapezal, objetivando a 
concessão de incentivos aos proprietários de veículos automotores que emplacarem seus 
veículos em Sapezal e recolherem o IPVA, na forma da minuta do Termo de Convênio a ser 
firmado, parte integrante a esta Lei. 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Art.3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 04 dias do mês de março de 
1997. 
 ALDIR SCHNEIDER 
 Prefeito em Exercício 
AUGUSTINHO MORO 
Coord. Téc. Adm. 
L E I Nº 016/97 - ANEXO I 
MINUTA DE TERMO DE CONVÊNIO 
1 - PARTES ENVOLVIDAS: 
a - MUNICÍPIO DE SAPEZAL, REPRESENTADO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL; 
b - NINO DESPACHANTE LTDA, REPRESENTADO POR SEU SÓCIO PROPRIETÁRIO SR. ALTAMIR 
JOSÉ NINO. 
2 - OBJETO DO CONVÊNIO: 
a -PAGAMENTO POR PARTE DO MUNICÍPIO À FIRMA NINO DESPACHANTE LTDA., DO VALOR DE 
R$ 60.00 (SESSENTA REAIS), POR VEÍCULO, REFERENTES A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO 
EMPLACAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS PARA SAPEZAL. DESDE QUE SEJA 
EFETUADO O DEVIDO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS 
AUTOMOTORES - I P V A, CUJO VALOR SERÁ CONSIDERADO UM INCENTIVO DO 
MUNICÍPIO AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS QUE EFETUAREM O RECOLHIMENTO DO 
REFERIDO IMPOSTO, O QUAL TERÁ UM RETORNO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA 
OS COFRES MUNICIPAIS. 
3 - OBRIGAÇÕES DAS PARTES: 
I - NINO DESPACHANTE LTDA: 
a - EFETUAR O EMPLACAMENTO DE NOVOS VEÍCULOS, BEM COMO A TRANSFERÊNCIA PARA 
SAPEZAL DOS JÁ EMPLACADOS, COM O DEVIDO RECOLHIMENTO DO I P V A. 
b - ENVIAR AO MUNICÍPIO, ATÉ O DIA 30 DE CADA MÊS, DEMONSTRATIVO DOS SERVIÇOS 
PRESTADOS, ACOMPANHADO DE CÓPIA XEROGRAFICA DA DOCUMENTAÇÃO EFETUADA, 
BEM COMO DA RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO DO IPVA. 
c - NÃO COBRAR NENHUM VALOR ADICIONAL DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS PELA 
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS CASOS EM QUE RECEBERÁ TAIS SERVIÇOS DO 
MUNICÍPIO. 
d - MANTER O MUNICÍPIO INFORMADO DE QUAISQUER IRREGULARIDADES QUE POR VENTURA 
VENHAM A OCORRER EM RELAÇÃO A EMPLACAMENTOS, TRANSFERÊNCIAS E 
RECOLHIMENTO DO REFERIDO IMPOSTO. 
II - MUNICÍPIO DE SAPEZAL: 
a - PAGAR AO NINO DESPACHANTE O VALOR DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS) POR VEÍCULO 
EMPLACADO OU TRANSFERIDO, DESDE QUE TENHA SIDO RECOLHIDO O IPVA DESTE 
VEÍCULO, OBSERVANDO-SE AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DO DEMONSTRATIVO 
MENCIONADO NA LETRA b DO ITEM ANTERIOR. 
 
4 - DURAÇÃO DO CONVÊNIO: 1º de MARÇO A 31 de DEZEMBRO DE 1997, PODENDO SER 
RENOVADO OU RESCINDIDO ANTECIPADAMENTE, A CRITÉRIO DAS PARTES. 
 DEMAIS OBRIGAÇÕES E DETALHAMENTOS A CERCA DO ASSUNTO, SERÃO 
ESTABELECIDOS NO TERMO DE CONVÊNIO DEFINITIVO A SER FIRMADO ENTRE AS PARTES. 
 SAPEZAL, 04 DE MARÇO DE 1997.