norma nº 1557/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
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LEI Nº 1.557/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL 
DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS 
DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Município de 
Sapezal - PMLLLB, na forma da presente Lei, com o objetivo de assegurar, democratizar o acesso à 
leitura e ao livro à toda população e garantir mecanismos de fomento e capacitação profissional.
Art. 2º Ficam designados como órgãos executores da presente Lei a Secretaria Municipal de 
Educação, Cultura e Esportes - SEMECE e o Departamento Municipal de Cultura.
Art. 3º Fica designado ao Grupo Diretivo, composto por representante titular e suplente das 
cadeias produtivas, criativa e mediadora, e ao Conselho Municipal do Livro (CML) o acompanhamento e 
avaliação do PMLLLB, de acordo com as disposições da presente Lei.
Parágrafo Único. O Grupo Diretivo será composto através de votação aberta a todos os 
segmentos das cadeias Produtiva, Criativa e Mediadora, conforme portaria 001, de 30/07/2019.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 4º O PMLLLB tem como princípios fundamentais:
I - promover ações de democratização do livro, leitura, literatura e do acesso às bibliotecas e 
pontos de leitura;
II - promover parcerias com Instituições de Ensino, entidades socioculturais, grupos e coletivos de 
incentivo à leitura, empresas públicas e privadas para a promoção e ações de fomento à leitura;
III - assegurar o corpo profissional necessário para gestão, orientação, qualificação e execução
das atividades de acesso e incentivo à leitura;
IV - descentralizar o acesso à leitura com a criação e manutenção dos Pontos de Leitura e 
oportunizar ações de política de empréstimos e trocas de livros entre leitores;
V - assegurar orçamento anual destinado para o desenvolvimento do PMLLLB de Sapezal - MT;
VI - promover ações de enfrentamento ao analfabetismo funcional para melhoria dos índices de 
competência leitora;
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VII - incentivar a produção editorial local;
VIII - fomentar ações, atividades, eventos e intercâmbios voltados à promoção da cultura, da 
diversidade, do empoderamento de grupos sociais e étnicos nos espaços de incentivo à leitura;
IX - assegurar o direito de acessibilidade às pessoas com deficiência, idosos e crianças aos 
equipamentos e instalações das bibliotecas e aos programas de leitura;
X - assegurar e fomentar ações inovadoras e boas práticas que visem o aumento e permanência 
de leitores nos espaços de leitura;
XI - garantir a ampliação da oferta e manutenção de acervo literário na biblioteca municipal e nos 
pontos de leitura;
XII - possibilitar ações estratégicas para a garantia da sustentabilidade das bibliotecas, pontos de 
leitura e espaços de leitura;
XIII - garantir a realização de capacitação e formação técnica para gestão administrativa e melhor 
atendimento ao público;
Parágrafo Único. As diretrizes dos Princípios Fundamentais deste artigo baseiam-se nos eixos 
estruturados no Plano Nacional de Livro e Leitura, sendo eles:
I - democratização do acesso;
II - fomento à leitura; 
III - formação de mediadores; 
IV - valorização da leitura e comunicação;
V - desenvolvimento da economia do livro.
CAPÍTULO III
DAS METAS DOS RECURSOS HUMANOS, DA CAPACITAÇÃO, DA QUALIFICAÇÃO E DA 
FORMAÇÃO
Art. 5º São metas dos recursos humanos:
I – designar, a partir da aprovação desta Lei, através de função gratificada, 01 (um) profissional 
com formação superior em áreas afins à leitura e cultura, para a coordenação das atividades de fomento 
à leitura no município.
II - no prazo máximo de 02 (dois) anos após a aprovação da presente Lei, contratar através de 
Concurso Público/Teste Seletivo 02 (dois) bibliotecários, em obediência à Lei Federal n.º 4.084/62, que 
regulamenta o exercício da profissão de bibliotecário.
a) os bibliotecários mencionados no inciso II do art. 5º ficarão vinculados à Biblioteca Municipal 
Centro do Saber André dos Santos e a serviço da biblioteca Municipal, Bibliotecas Escolares, dos Pontos 
de leitura e CMEIs.
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III - garantir a ampliação do quadro de recursos humanos para suporte às bibliotecas, pontos de 
leitura e espaços de leitura nas funções: auxiliar de biblioteca, agente bibliotecário, técnicos 
administrativos, mediadores de leitura e profissionais de diversas áreas do conhecimento;
IV - incentivar o voluntariado e a criação de grupos com selo Amigos do Livro e da Leitura, bem 
como incentivar a participação espontânea de estudantes, idosos e pessoas dispostas a desenvolver 
atividades de incentivo à leitura, com o fornecimento de certificados de participação e atividades 
complementares.
Art. 6º São metas de capacitação e formação para melhoria e qualificação do trabalho:
I - fortalecer as parcerias com as instituições federais, estaduais, municipais e entidades 
socioculturais para a realização de cursos de capacitação, encontros de formação, jornadas e 
intercâmbio;
II - capacitar permanentemente os profissionais que trabalham com as bibliotecas e pontos de 
leitura para qualificar o atendimento aos usuários e sua gestão;
III - promover a formação permanente dos mediadores de leitura para o enfrentamento ao 
analfabetismo funcional e melhoria dos índices de competência leitora;
IV - realizar cursos, oficinas e encontros de formação de abrangência regional;
V - realizar parcerias com Instituições de Ensino Superior locais, autarquias, empresas 
comerciais privadas e entidades ligadas a área da leitura, que tenham núcleos voltados à pesquisa, 
estudo e produção de indicadores nas áreas de leitura e do livro;
VI - capacitar os profissionais da biblioteca municipal e educadores para o atendimento específico 
à primeira infância e formação de novos leitores;
VII - ofertar oficinas de capacitação para a formação de mediadores de leitura e contadores de 
histórias;
VIII - incentivar a participação em fóruns, encontros, conferências, jornadas e eventos de 
apresentação de experiências, formação, capacitação e intercâmbio;
IX - criar uma rede de troca de experiências literárias e ações de promoção da leitura entre as 
bibliotecas e os Pontos de leituras.
CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO, DO FOMENTO E DO INCENTIVO À LEITURA
Art. 7º Para a execução do PMLLLB deverá ser utilizado, no mínimo, 1% (um por cento) do valor 
excedente dos 25% (vinte e cinco por cento) previstos na legislação vigente para a Educação, 
devidamente consignado na Lei Orçamentária Anual - LOA, considerado para o cálculo o exercício 
financeiro finalizado imediatamente anterior ao período de elaboração do Projeto de Lei do orçamento 
anual, assim como não menos que 10% (dez por cento) do Fundo Municipal de Cultura.
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Seção I
Da Gestão do Fundo
Art. 8º Os recursos financeiros do Fundo Municipal do Livro - FML serão depositados em 
conta específica, e administrados pelo Departamento Municipal de Cultura - DMC a partir das 
diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal do Livro – CML e sob a fiscalização 
do mesmo.
Parágrafo único. O Departamento Municipal de Cultura ficará responsável pelo 
acompanhamento da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município em 
conformidade à programação aprovada no ato da autorização do repasse.
Art. 9º Constituem receitas do Fundo:
I - repasses do Poder Público Municipal;
II - receitas provenientes de ações do Município de Sapezal, ou por ela apoiadas;
III - doações de pessoas físicas ou jurídicas;
IV - receitas de eventos, atividades ou promoções realizadas com a finalidade de angariar 
recursos para o Fundo Municipal do Livro;
V - percentual das receitas provenientes de ações realizadas com patrocínio do Fundo;
VI - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público e privado;
VII - rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos;
VIII - resultado de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, 
nacionais ou estrangeiras;
IX - lei de incentivo fiscal que venham ser instituídas no município, estado ou união; ou quaisquer 
outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras 
legalmente incorporáveis.
Art. 10. São mecanismos de fomento e incentivo à leitura do PMLLLB:
I – incentivar a produção autoral e editorial local, através de concursos, festivais literários, 
premiações, encontro com leitores e apoio à publicação;
II - premiar os leitores da Biblioteca Municipal, Bibliotecas escolares e Pontos de Leitura;
III – abrir editais e concursos de fomento para o desenvolvimento de atividades em Bibliotecas e 
Pontos de Leitura;
IV - realizar atividades temáticas nas datas do dia do livro, folclore, aniversário de autores 
brasileiros, da inauguração da Biblioteca e outras datas que envolvam o livro, autores, literatura e 
biblioteca;
V - criar calendário municipal permanente de atividades públicas literárias;
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VI – valorizar os programas de distribuição de livros;
VII - adquirir anualmente acervo, de acordo com a demanda e o perfil dos usuários da biblioteca;
VIII - adquirir equipamentos eletrônicos, material e brinquedos pedagógicos, materiais de logística 
e de infraestrutura para as execuções de fortalecimento e ampliação das ações itinerantes de incentivo à 
leitura e nos espaços setorizados da biblioteca municipal;
IX - adquirir equipamentos: e‐readers (leitores de livros digitais) e tablets, de modo a permitir que 
os usuários da biblioteca tenham condições de ter acesso ao acervo digital a ser disponibilizado;
X - adquirir licença para acesso a livros em formato digital para leitura em tela de aparelhos como 
e‐readers, tablets e computadores, de modo a permitir que o usuário também tenha acesso a esse tipo 
de acervo;
XI - realizar atividades lúdicas e culturais de incentivo à leitura por todo o território municipal, 
incluindo as aldeias indígenas, com distribuição de livros gratuitos;
XII – executar as atividades propostas no slogan "Cultura de Sapezal: unindo povos e cultivando 
tradições", com os seguintes projetos: Encantamento das Palavras; Pontos de Leitura; Roda de Leitura; 
Contadores de Histórias; Recanto da leitura; Sarau Literário; Oficina de teatro; Biblio-Hati; Prêmio leitor 
nota 1000; e Geladoteca; dentre outros;
XIII - realizar ações de sustentabilidade da biblioteca, através de arrecadações de fundo para 
aquisição de acervo, promoção de ações da biblioteca e pontos de leitura;
XIV - incentivar e orientar a captação de recursos através da participação em editais de fomento, 
premiações, convênios, parcerias e patrocínios;
XV - promover e produzir Campanhas Publicitárias de incentivo à leitura;
XVI – promover divulgação em mídias digitais, impressa, televisiva e radiofônica de modo a 
garantir a visibilidade das ações das bibliotecas e dos Pontos de Leitura;
XVII - realizar feiras e comercialização de livros no município.
CAPÍTULO V
DOS ESPAÇOS DE LEITURA E OBJETIVOS
Art. 11. Os Espaços de Leitura são locais destinados ao desenvolvimento de atividades para o 
incentivo à leitura, cultura e educação, criados com o objetivo de descentralizar o acervo e proporcionar o 
acesso à informação, facilitando e fortalecendo hábitos de leitura.
Parágrafo Único. Considera-se como espaço de leitura: biblioteca pública, biblioteca escolar, 
biblioteca comunitária, salas de leitura e pontos de acesso à leitura fixos, temporários ou itinerantes, 
associações, entidades religiosas, espaços públicos e privados, entre outros.
Art. 12. São objetivos das garantias aos Espaços de Leitura:
I - construir um prédio próprio para a Biblioteca Pública Municipal Centro do Saber André dos 
Santos, com laboratório de informática, sala de apresentações para peças teatrais com projetor, sala de 
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estudos, biblioteca infantil, mesas para trabalhos em grupos e reuniões, sendo um espaço de promoção 
cultural e aquisição de conhecimento;
II - garantir a implantação de Pontos de Leitura nos bairros;
III - sensibilizar as escolas para que sejam centros de formação de leitores culturais e científicos 
por excelência, com uma biblioteca escolar aberta à toda a comunidade;
IV - implantar novas bibliotecas escolares, qualificar as bibliotecas existentes e expandir o 
número de salas e ambientes diversificados voltados à leitura;
V - incentivar a revitalização das bibliotecas escolares existentes;
VI - incentivar a criação do “Recanto da leitura” nos Centros de Educação Infantis;
VII - garantir a criação de uma Biblio-Hati em Comunidades Indígenas, visando a manutenção da 
cultura tradicional, com acervo bilíngue e elementos tradicionais, no modelo arquitetônico tradicional 
indígena Paresí e Nambikwara;
VIII - promover espaços de leitura e promoção do livro em Eventos Públicos, com atividades 
lúdicas;
IX - incentivar a criação de espaços de leitura nos comércios locais e espaços públicos;
X - viabilizar a implantação de Bibliotecas Parques, com conceito modernizado, que ofereça a 
multiplicidade das artes e da cultura, criando espaços que possibilitem a realização de cursos, 
exposições, acesso à internet, sala de vídeos e pesquisa, bem como atividades de fomento à economia 
criativa.
CAPÍTULO VI
DOS OBJETIVOS DA ACESSIBILIDADE E DA DEMOCRATIZAÇÃO DO ACESSO À LEITURA
Art. 13. São objetivos das estratégias de acessibilidade e democratização do acesso à leitura:
I - garantir a ampliação do horário de atendimento ao público das 07:00 às 21:00 horas, de 
segunda a sexta, e das 13:00 às 18:00 horas nos sábados e domingos;
II - descentralizar o acesso à leitura, com Pontos de Leitura nos bairros e comunidades 
indígenas;
III - assegurar o direito de acessibilidade às pessoas com deficiência, idosos e crianças aos 
equipamentos e instalações das bibliotecas e aos programas de leitura, com livros com letras grandes, 
livros em braile, audiolivros, livros emborrachados, livros em LIBRAS, vídeo-livros e livros de leitura fácil;
IV - garantir o acesso arquitetônico com rampas de acesso, piso tátil, mapa da biblioteca em 
braile e em LIBRAS, banheiros adaptados para pessoas com deficiência física ou dificuldade de 
mobilização;
V - garantir o empréstimo de todo o acervo da Biblioteca Pública, contendo no mínimo 03 (três) 
livros de cada exemplar, sendo 01 (um) para o acervo permanente da biblioteca e 02 (dois) destinados ao 
empréstimo;
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VI - promover a política de empréstimos e trocas de livros entre leitores;
VII - ampliar o acesso ao livro e à leitura no Município de Sapezal - MT, conforme diretrizes do 
PNLL;
VIII - assegurar a realização periódica de ações itinerantes de incentivo à leitura em praças 
públicas, bairros, comunidades, instituições de acolhimento e eventos públicos;
IX - garantir a continuidade de ações de grande adesão do público nas bibliotecas e nos espaços 
de leitura;
X - aumentar o índice municipal de leitura em todas as faixas etárias.
CAPÍTULO VII
DA CONSERVAÇÃO, MANUTENÇÃO E DESCARTE DO ACERVO
Art. 14. Da conservação e manutenção do acervo:
I - manter os livros na vertical, deixando espaços entre um livro e outro para fácil retirada e 
manuseio;
II - evitar empilhar os livros sobre os outros a fim não danificar capa e miolo;
III - utilizar bibliocantos para separação dos grupos de livros;
IV - usar uma flanela branca com álcool em gel e outra seca para limpar os livros individualmente, 
rotineiramente;
V - evitar o contato dentro das bibliotecas e espaços de leitura com alimentos líquidos e sólidos 
para que não danifiquem o acervo;
VI - evitar a utilização de clipes como marcadores de página a fim de evitar os danos causados 
pela ferrugem;
VII - abrir as janelas das Bibliotecas uma vez por dia, por pelo menos uma hora, permitindo a 
circulação de ar natural de maneira adequada dentro do espaço da biblioteca e entre os livros;
VIII - qualificar e ampliar permanentemente os acervos bibliográficos das bibliotecas e dos Pontos 
de Leituras;
IX - garantir o princípio da diversidade na formação dos acervos bibliográficos, considerando a 
diversidade cultural, religiosa, literária, faixa etária das produções, as demandas da população e o perfil 
dos usuários:
X - garantir a sala de leitura infantil equipada com acervo literário infantil, brinquedos educativos, 
jogos pedagógicos e brinquedos representativos culturalmente; 
XI - garantir um espaço destinado ao público juvenil equipado com livros para este público alvo, 
jogos eletrônicos, jogos tradicionais de tabuleiro e espaço para convivência.
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Seção I
Dos Critérios de Descarte de Acervo nas Bibliotecas Escolares
Art. 15. Nas Bibliotecas Escolares o descarte de acervo dos livros didáticos deverá ser realizado 
de acordo com critérios, normas e diretrizes de Instruções Normativas editas pela SEDUC/MT -
Secretaria de Estado da Educação de Mato Grosso e SEMECE - Secretaria Municipal de Educação 
Cultura e Esporte, que tratem exclusivamente desta finalidade.
Seção II
Dos Critérios de Descarte de Acervo na Biblioteca Pública Municipal
Art. 16. Na Biblioteca Pública Municipal o descarte de acervo deverá ser realizado:
I - de acordo com os padrões e normativas do Sistema Estadual de Bibliotecas e da Biblioteca 
Nacional;
II - por uma comissão de caráter avaliador e decisivo, composta, no mínimo por:
a) 01 (um) membro da comunidade;
b) 01 (um) historiador;
c) 01 (um) funcionário do setor de patrimônio;
d) 01 (um) bibliotecário;
e) 01 (um) advogado ou procurador municipal;
f) 01 (um) responsável pela biblioteca;
g) 01 (um) representante do Poder Legislativo;
III - mediante avaliação criteriosa do documento apresentado pela comissão avaliadora, 
respeitando todos os critérios para o processo de descarte, sendo que somente após a avaliação e 
assinatura de todos os membros da comissão é que será realizado o descarte.
§ 1º Realizada a avaliação de descarte, será dado baixa dos livros descartados no tombo da 
Biblioteca Pública Municipal e realizada aquisição de novos exemplares para a devida substituição.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá celebrar Termo de Colaboração, Fomento, Cooperação 
e/ou Acordos com associações e cooperativas de reciclagem locais a fim de promover um descarte 
eficiente, sustentável e respeitoso ao meio ambiente, observado em todos os casos as disposições da Lei 
Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas modificações posteriores.
CAPÍTULO VIII
DOS MECANISMOS DE GESTÃO
Art. 17. O Poder Executivo deverá garantir a criação dos seguintes mecanismos de gestão, 
mediante lei própria:
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I - Sistema Municipal de Bibliotecas de Sapezal - MT - SMBS, de caráter orientador e fiscalizador;
II – Departamento de Fomento à Leitura, de caráter fomentador e operacional;
III - Fundo Municipal do Livro, permitindo que seja fonte financiadora de ações editoriais e de 
projetos literários.
Art. 18. Fica criado o Conselho Municipal do Livro – CML, órgão vinculado à Secretaria de 
Educação, Cultura e Esporte como mecanismo permanente de participação das entidades 
representativas no processo de planejamento e execução da Política Municipal do Livro, nos termos 
desta Lei.
Parágrafo único. A participação no CML será considerada prestação de serviço público relevante, 
não remunerada.
Art. 19. O CML será composto por 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) membros 
suplentes:
I – 04 (quatro) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, 
sendo 02 (dois) titulares e 02 (dois) suplentes);
II – 02 (dois) representantes indicados pelas Entidades de Ensino, sendo 01 (um) titular e 01 (um) 
suplente; e
III - 02 (dois) representantes indicados pelo Conselho Municipal de Cultura – CMC, sendo 01 
(um) titular e 01 (um) suplente.
§ 1º Os membros de que trata o caput deste artigo serão designados pelo período de três anos, 
por meio de decreto.
§ 2º Será admitida a recondução, por igual período, por meio de Decreto.
Art. 20. O CML terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, tendo por 
finalidades e competências:
I - propor e fiscalizar ações e políticas públicas de desenvolvimento do livro e da leitura, a partir 
de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes privados, sempre preservando o interesse 
público;
II - promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área do livro 
e da leitura;
III - contribuir na definição da política cultural na área do livro e da leitura a ser implementada na 
Administração Pública Municipal, ouvida a população organizada;
IV - propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor do livro 
e da leitura;
V - colaborar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área do livro e da 
leitura;
VI - dar pareceres aos projetos destinados a instituir ações ou políticas públicas de promoção do 
livro e da leitura promovidas pela Prefeitura Municipal;
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VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações voltadas ao livro e à leitura;
VIII - estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das atividades 
promotoras do livro e da leitura;
IX - instituir e manter o cadastro de entidades voltadas ao livro e à leitura no Município, bem 
como, a catalogação de obras e autores; e
X - elaborar e aprovar seu regimento no prazo máximo de 90 (noventa) dias após aprovada esta 
Lei.
CAPÍTULO IX
DOS PRAZOS
Ar. 21. O Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Município de Sapezal, 
Estado de Mato Grosso - PMLLLB, deverá ser executado em:
I - curto prazo, até 12 (doze) meses após a aprovação desta Lei, quando se tratar de todas as 
especificações estipuladas no:
a) Capítulo III da presente Lei, que dispõe sobre:
1 - Recursos humanos;
2 - Capacitação;
3 - Qualificação e formação;
b) Capítulo IV da presente Lei, que dispõe sobre:
1 - Orçamento;
2 - Fomento;
3 - Incentivo à leitura.
c) Capítulo VI da presente Lei, que dispõe sobre acessibilidade e democratização do acesso à 
leitura.
d) Capítulo VII da presente Lei, que dispõe sobre:
1 - Acervo;
2 - Conservação;
3 - Manutenção; e,
4 - Descarte.
e) Capítulo VIII, art. 17, inciso III, da presente lei, que dispõe sobre o Fundo Municipal do Livro.
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II - médio prazo, até 05 (cinco) anos após a aprovação desta Lei, quando se tratar de todas as 
especificações estipuladas no Capítulo V da presente Lei, que dispõe sobre espaços de leitura;
III - longo prazo, até 10 (dez) anos após a aprovação desta Lei, quando se tratar das 
especificações estipuladas no Capítulo VIII, art. 17, incisos I e II, da presente Lei, que dispõem sobre o 
Sistema Municipal de Bibliotecas de Sapezal e Departamento de Fomento à Leitura.
CAPÍTULO X
DA AVALIAÇÃO E DA REVISÃO
Art. 22. O PMLLLB será avaliado a cada 03 (três) anos pelo Conselho Municipal do Livro, 
colocando os resultados à disposição de participação social em plenária, através de jornadas, fóruns, 
conferências e encontros voltados às temáticas do livro, leitura, literatura e biblioteca.
Art. 23. O Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas do Município de Sapezal, 
Estado de Mato Grosso - PMLLLB poderá ser revisado a cada 03 (três) anos, mediante Lei própria, para 
inclusão de ações, atualização de prazos, atualização de indicadores e mapeamento.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementá-las, caso 
necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar, bem como realizar a transposição, o 
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um 
órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 
1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 
2000.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder 
a inclusão das despesas e receitas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar 
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, entre eles o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 26. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 14 dias do mês de setembro de 2020.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal