norma nº 1559/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI Nº 1.559/2020
RATIFICA O TERMO DE PERMUTA N.º 
001/2010 E AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE 
IMÓVEL À EMPRESA CIDEZAL AGRÍCOLA 
LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica ratificado o Termo de Permuta de Imóveis n.º 001/2010, autorizado pela 
Lei Municipal n.º 497/2005, firmado entre o Município de Sapezal-MT e a empresa Cidezal 
Agrícola Ltda., inscrita no CNPJ sob o N.º 33.019.357/0001-70.
Art. 2º Por não ter sido lavrada à época a escritura pública de permuta de bens
junto ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Sapezal, fica autorizada a transferência mediante 
escritura pública do imóvel inscrito na matrícula n.º 2693, objeto do Termo de Permuta n.º 
001/2010, sem ônus, para a empresa Cidezal Agrícola Ltda.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2020.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal