norma nº 1561/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365-000 
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LEI Nº 1.561/2020
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO –
FMI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal do Idoso de Sapezal - FMI, vinculado à 
Secretaria de Assistência Social e Cidadania, com a finalidade de proporcionar os meios 
financeiros necessários para a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e 
ações dirigidos ao idoso.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo serão administrados segundo os planos 
de ação e de aplicação aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa 
Idosa.
Art. 2º São receitas do Fundo Municipal do Idoso - FMI:
I - as transferências oriundas do orçamento da União e do orçamento do Estado ou 
de órgãos internacionais;
II - recursos provenientes dos Fundos Nacional e Estadual do Idoso;
III - doações, legados e contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis 
que venha a receber de pessoa física ou jurídica, ou de organismos públicos ou privados, 
nacionais ou internacionais, que lhe venham a ser destinados;
IV - doações de contribuintes do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e 
Jurídicas, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 
2010, com a alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 
2012, ou outros incentivos fiscais;
V - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
VI - o produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras, inclusive 
consórcios intermunicipais.
VII - outros recursos que lhe forem destinados.
§ 1º Os recursos que compõem o Fundo Municipal do Idoso serão depositados em 
conta específica mantida em instituição financeira designada pela Secretaria de Finanças, 
especialmente aberta para essa finalidade.
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§ 2º Recursos alocados pelo Fundo Municipal do Idoso - FMI, que não tenham sido
utilizados total ou parcialmente, serão imediatamente reincorporados ao mesmo, ficando a
Secretaria de Assistência Social e Cidadania responsável por essa reincorporação.
§ 3º O saldo porventura existente no término de um exercício financeiro, constituirá
parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação.
Art. 3º O Fundo Municipal do Idoso - FMI será administrado pela Secretaria de 
Assistência Social e Cidadania após deliberação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos 
da Pessoa Idosa.
Art. 4º O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa deverá 
convocar reunião extraordinária para eleger um Presidente do Fundo, cuja ata será 
encaminhada à Secretaria de Assistência Social e Cidadania para o Prefeito baixar a portaria.
Parágrafo único. O Prefeito nomeará o Ordenador de despesas, devendo ser 
especialmente o Secretário de Assistência Social e/ou um servidor Público com conhecimento 
na área de Contabilidade Pública.
Art. 5º O orçamento do Fundo Municipal do Idoso evidenciará as políticas e o 
programa de trabalho governamentais, observados o plano plurianual, a lei de diretrizes 
orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§ 1º O orçamento do Fundo Municipal do Idoso integrará o orçamento do Município, 
em obediência ao princípio da unidade.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal do Idoso observará, na sua elaboração e na 
sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso serão aplicados em:
I - programas sócio-educativos para assuntos lúdicos, cívicos, artísticos, esportivos, 
culturais, tecnológicos, ambientais ou outros relacionados à formação e ao desenvolvimento 
pessoal, moral, social e intelectual, aprovados pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos 
da Pessoa Idosa;
II - programas de aprendizagem e estagiamento para responsáveis, em parceria 
com o setor produtivo;
III - implantação e manutenção de espaços destinados ao lazer e à prática de 
esportes;
IV - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a 
prestação de serviços aos idosos;
V - aquisição de material permanente e/ou de consumo e de outros insumos 
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
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VI - programas de prestação de serviços à comunidade, de proteção e combate à 
violência, de capacitação para os atores do Sistema de Garantia dos Direitos do Idoso;
VII - campanhas informativas e educativas, eventos, seminários, congressos e 
conferências com a comunidade;
VIII - programas de promoção do idoso;
IX - programas de acolhimento a portadores de necessidades físicas e 
psicoterapêuticas em abrigos, centros de convivência, redes de apoio ou serviços alternativos.
X - serviços e programas de atendimento para idosos em instituições de longa 
permanência, centros de convivência e Centro Dia.
Art. 7º As regulamentações que se fizerem necessárias para o cumprimento desta 
Lei serão estabelecidas mediante decreto, devendo ser elaborada em conjunto com Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
 
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2020.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal