norma nº 1564/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL
ESTADO DE MATO GROSSO
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LEI Nº 1.564/2020
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO 
DE LÍDERES IRMÃOS DE LENÇO DE SAPEZAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação de Líderes Irmãos de 
Lenço de Sapezal, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, regularmente inscrita
no CNPJ/MF sob o n.º 36.256.666/0001-52, com sede na Rua Projetada, nº 912 NW – Bairro 
Água Clara - Sapezal, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º A declaração de utilidade pública respaldada nesta lei não implica em 
tratamento diferenciado por parte do Poder Público Municipal da Associação beneficiada em 
relação à quaisquer outras entidades formalmente constituídas e que possuem finalidades 
semelhantes em seus respectivos estatutos ou atos de fundação.
Parágrafo único. A vedação à distinção mencionada no “caput” se refere aos 
critérios estabelecidos pela Administração Municipal quando das seleções provenientes dos 
chamamentos públicos, de acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 13019/2014 e demais 
instrumentos legais que disciplinam os ajustes dessa natureza firmados com entidades 
privadas. 
Art. 3 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos 29 dias do mês de outubro do ano de 2020.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal