| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 2022 |
| Date | 2022-09-12 |
| Ementa | PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.555/2020. |
| native_id | 1635 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1.673/2022 PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.555/2020. VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte LEI: Fica prorrogado o prazo estabelecido no artigo 40 da Lei Municipal nº 1.555/2020, por 180 (cento e oitenta) dias. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 12 dias do mês de setembro de 2022. VALCIR CASAGRANDE Prefeito Municipal Download do documento Art. 1º Art. 2º Art. 3º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 1673/2022 (http://leismunicipa.is/0091c) - 05/10/2023 12:12:17