norma nº 5/2012

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 05/2012.
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Dispõe sobre alterações na Lei Orgânica do Município de Sapezal Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Sapezal, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o art. 30,
inciso I, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Soberano Plenário APROVOU, e a Mesa Diretora promulga a seguinte emenda
ao texto constitucional:
O art. 14 "caput" da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 14. O Poder Legislativo é
exercido pela Câmara Municipal, constituído de 09 (nove) Vereadores, nos termos da alínea "b", do Inciso IV "caput" do Art. 29 da
Constituição Federal, eleitos pelo sistema proporcional e pelo voto direto e secreto, observadas as seguintes condições de
elegibilidade, entre outras:"
Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sapezal, aos
29 dias do mês de maio do ano de 2.012.
Antonio Franco Dias Rosiane Aparecida Franscisco Barbosa
Presidente Vice Presidente
Enio Luiz Carlini Manoel Nascimento da Silva
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 03/05/2021
Art. 1º
Art. 2º