| Tipo | Emenda a Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-05-25 |
| Ementa | EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 08/2022. -- EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 30 da Lei Orgânica de Sapezal-MT, PROMULGA a seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA: Fica alterado o inciso IX do artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Sapezal-MT, que passa a viger com a seguinte redação: "IX - a lei estabelecerá os critérios de contratação por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público;" Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal-MT, 25 de maio de 2022. VALCIR CASAGRANDE Prefeito Municipal Download do documento Art. 1º Art. 2º 1/1 LeisMunicipais.com.br - Emenda à Lei Orgânica 8/2022 (http://leismunicipa.is/dcyzr) - 11/10/2023 13:52:40