norma nº 9/2022

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 009/2022
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL-MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPEZAL, Estado de Mato Grosso, no uso da
atribuição que lhe confere o § 3° do art. 30 da Lei Orgânica de Sapezal-MT, PROMULGA a
seguinte EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Fica alterado o § 6º do artigo 78 da Lei Orgânica do Município de Sapezal-MT, que
passa a viger com a seguinte redação:
“§ 6º Os projetos de lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento
Anual serão enviados ao Poder Legislativo, pelo Prefeito Municipal, nos seguintes prazos:
I - Os Projetos de Lei do Plano Plurianual e de Diretrizes Orçamentárias deverão ser
encaminhados até 31 de agosto do primeiro ano do mandado do Prefeito;
II - Fora da hipótese tratada no inciso anterior, o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias deverá ser encaminhado até o dia 31 de maio, anualmente;
III - O Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser encaminhado até o dia 15 de
outubro, anualmente;” (NR)
Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal-MT, 26 de maio de 2022.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
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Art. 1º
Art. 2°
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