norma nº 5/2013

RESOLUÇÃO Nº 005/2013
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO 
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SAPEZAL - ESTADO DE 
MATO GROSSO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE SAPEZAL, de conformidade com o disposto no art. 91,§ 
2º, VI e art. 194, II da Resolução nº 003/2003 
R E S O L V E alterar as disposições constantes do 
Regimento Interno do Poder Legislativo conforme abaixo especificado:
Art. 1º O art. 132 “caput” terá a seguinte redação:
Art. 132. O Grande Expediente terá duração de 72 minutos e se destinará ao uso 
da tribuna, mediante inscrição prévia dos Vereadores para versar sobre assunto 
de livre escolha, cabendo a cada um 08 minutos. 
Art. 2º Os incisos art. 155 passarão a vigorar com os seguintes textos:
Art. 155 (...)
I- 03 (três) minutos para falar no Pequeno Expediente, apresentar requerimento 
de retificação ou impugnação da ata, levantar questão de ordem e apartear;
II- 05 (cinco) minutos para discutir requerimento, encaminhar votação, 
justificar voto ou emenda, discutir parecer, falar nas Considerações Finais e 
proferir explicação pessoal.
III- 08 (oito) minutos para falar no Grande Expediente;
IV- l0 (dez) minutos para discutir projeto de lei, de decreto legislativo ou de 
resolução, artigo isolado de proposição e veto;
V- 15 (quinze) minutos para discutir proposta orçamentária, prestação de 
contas, destituição de membro da Mesa e processo de cassação do Prefeito ou 
Vereador, salvo quando se tratar do acusado, cujo prazo será o indicado em lei 
federal. 
Art. 3º As presentes alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Sapezal entram em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sapezal, aos vinte sete dias do mês de maio do ano de 
dois mil e treze.
Valmir Fontanelli
Presidente
Maria Carolina S. Ghedin
Primeira Secretária