norma nº 7/2007

RESOLUÇÃO N° 007/2007.
Dispõe sobre alterações no Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Sapezal, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sapezal, nos termos do Inciso VI do § 2º do 
art. 91 do seu Regimento Interno, aprova a seguinte Resolução: 
Art. 1° Os artigos 3º, 5º, 9º, 11, 14, 15, 17 e 23 todos do Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Sapezal – Resolução nº 003/2003, passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 3º A sede da Câmara Municipal está estabelecida na Avenida 
do Jaú, nº 869, centro, em Sapezal/MT, onde serão realizadas as 
sessões, sendo reputadas nulas as realizadas em outro local sem 
a observância do que dispõe o art. 123 deste Regimento.
§ 1º No recinto das sessões não poderão ser realizados atos 
estranhos às funções da Câmara, salvo nos casos em que o 
Presidente ceder o recinto para reuniões cívicas, culturais oi 
partidárias.
§ 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora da sede da 
Câmara, observando-se as determinações deste Regimento, 
especialmente quatro à adequação e segurança do local escolhi.”
“Art. 5º A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, no 
Município de Sapezal, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de 
agosto a 22 de dezembro. 
§ 1º Os períodos de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro a 31 de 
janeiro são considerados de recesso legislativo.
(...)
§ 3º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação 
do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.”
“Art. 9º No dia 1º de fevereiro de cada ano a Câmara Municipal
reunir-se-á às 19:30 horas, em sessão de cunho solene e festivo 
para a inauguração da Sessão Legislativa Anual.”
“Art. 11. O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a 
recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura.” 
“Art. 14. A eleição da Mesa para o segundo biênio, far-se-á na 
última sessão ordinária da segunda Sessão Legislativa, 
considerando-se empossados os eleitos a partir de 1º de janeiro 
do ano subsequente, mediante lavratura de ata própria.”
“Art. 15. Nas eleições para a composição da Mesa inicial de cada 
legislatura, poderão concorrer quaisquer Vereadores, ainda que 
tenham participado da Mesa ocupando o mesmo cargo na 
legislatura imediatamente anterior.” 
“Art. 17. Se nenhuma chapa obtiver maioria absoluta dos votos, 
proceder-se-á, imediatamente, a novo escrutínio no qual 
considerar-se-á eleita a mais votada, ou, no caso de empate, a que 
detiver o candidato a Presidente mais idoso.”
“Art. 23. (...)
Parágrafo único. Havendo ou não candidatos para o 
preenchimento da vaga prevista no caput deste artigo, proceder￾se-á eleição suplementar; sendo eleito o vereador que obtiver 
maior número de votos.”
Art. 2º Aos artigos 25, 30 e 87 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Sapezal – Resolução nº 03/2003, serão acrescidos os seguintes incisos:
“Art. 25. Compete à Mesa privativamente, em colegiado:
(...)
XV – determinar a abertura de Sindicância e Inquéritos
Administrativos;
XVI – elaborar o regulamento do serviço administrativo da Câmara 
e interpretar, conclusivamente, em grau de recursos, seus 
dispositivos e permitir que sejam irradiados, fotografados, 
filmados ou televisionados os trabalhos da Câmara;
XVII – Proceder de ofício, após fundamentada justificativa, a 
devolução de projetos de leis que se encontram em desacordo 
com as legislações federal, estadual e municipal.”
“Art. 30. Compete ao Presidente da Câmara:
(...)
XVI – ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques 
nominativos, juntamente com o 1º Secretário ou outro competente 
da mesa expressamente designado para tal fim;
(...)
XXIV – autorizar ou não o fornecimento de cópias de documentos 
requisitados através de ofícios encaminhados a Câmara, de 
entidades ou de munícipes, comunicando-se os demais membros 
da mesa Diretora.” 
“Art. 87. São modalidades de proposição:
(...)
XIV – Moções.”
Art. 3º O caput do art. 90 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Sapezal – Resolução nº 03/2003, passa a vigorar com a seguinte redação, sem alteração 
do seu parágrafo único:
“Art. 90. As proposições consistentes em projetos de lei, de 
decreto legislativo, de resolução, de projeto substitutivo ou de 
moções, deverão ser oferecidas com justificativas, por escrito.”
Art. 4º Fica criado o art. 100-a no Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Sapezal – Resolução nº 003/2003, com a seguinte redação:
“Art. 100-a. Moção é a proposição em que o vereador sugere a 
manifestação da Câmara sobre determinado fato ou assunto, 
louvando, aplaudindo, protestando ou repudiando. 
Parágrafo único. Subscrita por vereador, a Moção depois de lida, 
será despachada à pauta da Ordem do Dia da Sessão seguinte,
independente de parecer da Comissão, para ser apreciada em 
discussão única, com aprovação de maioria absoluta dos 
membros da Câmara.”
Art. 5º Ao artigo 105 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Sapezal – Resolução nº 03/2003, será acrescido o inciso XII, com a seguinte redação:
“Art. 105. O Presidente, conforme o caso, não aceitará proposição:
(...)
XII – de indicação, que tenha sido aprovada em Plenário, dentro da 
mesma sessão legislativa.”
Art. 6º O parágrafo único do art. 107 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Sapezal – Resolução nº 03/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 107. No início de cada legislatura, a Mesa ordenará o 
arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura 
anterior, em tramitação na Casa, sem parecer ou com parecer contrário 
das Comissões competentes, salvo:
(...)
Parágrafo único. O Vereador autor de proposição arquivada na 
forma deste artigo não poderá requerer o seu desarquivamento e 
retramitação.”
Art. 7º Ao artigo 110 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Sapezal – Resolução nº 03/2003, será acrescido o § 3º, com a seguinte redação;
“Art. 110. Quando a proposição consistir em projeto de lei, de decreto 
legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lida pelo 1º 
Secretário durante o Expediente, será pelo Presidente encaminhada às 
Comissões competentes, para os pareceres técnicos.
(...)
§ 3º O pedido de urgência, tanto simples como especial, postulado 
pelo Poder Executivo, deverá ser apreciado pelo plenário no ato da 
leitura da proposição.”
Art. 8º Ficam alterados o § 3º do art. 117, § 2º do art. 118, caput do art. 
131, art. 132, caput do art. 134, § 2º do art. 135, todos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Sapezal – Resolução nº 03/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 117. As proposições poderão tramitar em regime de urgência 
especial ou de urgência simples.
(...)
§ 3º O regime de urgência simples implica na impossibilidade de 
adiamento de apreciação da matéria e excluem os pedidos de vista 
e de audiência de comissão a que não esteja afeto o assunto, 
assegurando à proposição inclusão, com prioridade, na Ordem do 
Dia.
“Art. 118. A concessão de urgência especial dependerá de aprovação 
em Plenário, mediante provocação da Mesa ou de Comissão, de 
autores da proposição em assuntos de sua competência privativa ou 
especialidade, ou ainda, por proposta da maioria dos membros da 
edilidade, devendo ser transcrito na ata da sessão.
(...)
§ 2º Concedida a urgência especial, na mesma sessão o 
Presidente encaminhará o projeto às Comissões competentes, que 
poderão em conjunto emitir o parecer sobre o projeto, salvo 
parágrafo único do art. 107.”
“Art. 131. O Pequeno Expediente terá duração de 45 minutos e se 
destinará à leitura da ata da sessão anterior, das correspondências 
dirigidas ao Poder Legislativo, das proposições devidamente 
apresentadas e realização do sorteio para o uso da tribuna 
obedecida a ordem de leitura dos expedientes.”
”Art. 132. O Grande Expediente terá duração de 45 minutos e se 
destinará ao uso da tribuna, mediante inscrição previa dos 
Vereadores para versar sobre assunto de sua livre escolha, 
cabendo a cada um 05 minutos.
§ 1º A inscrição para falar no grande expediente, será feita pelo 
vereador interessado, junto ao 1º Secretário, até 05 minutos antes 
da abertura dos trabalhos, sendo que a ordem para o uso da 
palavra será determinada através de sorteio ao final do pequeno 
expediente;
§ 2º O vereador que, inscrito para falar não se achar presente na 
hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e não poderá ser 
novamente inscrito para a mesma sessão.”
“Art. 134. As Considerações Finas terão a duração de 30 minutos 
e destinar-se-á a pronunciamento de Vereador, por 03 minutos, 
não sendo permitido o aparte ou a réplica bem como discorrer 
sobre matéria já discutida e votada.”
“Art. 135. As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da 
semana e a qualquer hora inclusive domingos e feriados, ou após as 
sessões ordinárias.
§ 1º A duração e a prorrogação de sessão extraordinária regem-se 
pelo disposto no art. 130 e seus parágrafos, no que couber.
(...)
§ 2º Na sessão extraordinária a Câmara somente deliberará sobre 
matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela 
indenizatória em razão da convocação.” 
Art. 9º Ficam acrescidos os incisos VIII e IX ao artigo 142 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapezal – Resolução nº 03/2003, com a seguinte 
redação:
“Art. 142. Terão uma única discussão as seguintes proposições:
(...)
VIII – indicações;
IX - moções.”
Art. 10. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, aos dez dias do 
mês de dezembro do ano de dois mil e sete.
Manoel Nascimento da Silva 
Presidente
Edemilson de Paula
Primeiro Secretário