| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 2021 |
| Date | 2021-08-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.340/2017 QUE DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 Avenida Antonio André Maggi, nº 1400 - Centro - Telefax (65) 3383-4500 / 3383- 4505 – CEP 78.365- 000 Sapezal - Mato Grosso - www.sapezal.mt.gov.br LEI Nº 1.602/2021 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.340/2017 QUE DISCIPLINA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXI) NO MUNICÍPIO DE SAPEZAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte: LEI: Art. 1º O § 3º do Art. 4º da Lei Municipal nº 1.340/2017 passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 3º Não serão outorgadas licenças para veículos com mais de 7 (sete) anos de fabricação e que não apresentarem apólice de seguro do veículo automotor destinado ao transporte de passageiros”. Art. 2 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 dias do mês de agosto do ano de 2021. VALCIR CASAGRANDE Prefeito Municipal