norma nº 1651/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
ESTADO DE MATO GROSSO 
CNPJ 01.614.225/0001-09 
Av. Antônio André Maggi, nº 1.400 – Centro – Telefax (65) 3383-4500 – Cep 78.365-000 Sapezal – Mato Grosso 
Site: www.sapezal.mt.gov.br 
LEI Nº 1.651/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ R$ 12.230.000,00 (doze milhões, 
duzentos e trinta mil reais), nas seguintes dotações: 
Órgão: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
Unidade: 05.02 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FUNDEB 
12.361.0015.2.089 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS ENSINO FUNDAMENTAL - 
FUNDEB 70% 
3.1.90.04.00.00 - 0.1.540.107000 – Contratação por Tempo Determinado R$ 700.000,00 
3.1.90.11.00.00-0.1.540.107000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 495.000,00 
3.1.90.13.00.00 - 0.1.540.107000 - Obrigações Patronais R$ 300.000,00 
3.1.90.16.00.00 - 0.1.540.107000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 450.000,00 
3.1.90.94.00.00 - 0.1.540.107000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 50.000,00 
12.365.0015.2.086 - REMUNERAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ￾ESCOLA - FUNDEB 70% 
3.1.90.04.00.00 - 0.1.540.107000 – Contratação por Tempo Determinado R$ 380.000,00 
3.1.90.11.00.00-0.1.540.107000 -Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 805.000,00 
3.1.90.13.00.00 - 0.1.540.107000 - Obrigações Patronais R$ 230.000,00 
3.1.90.16.00.00 - 0.1.540.107000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 130.000,00 
12.365.0015.2.090 - MANUTENÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL - 
CRECHE E CMEIs - FUNDEB 70% 
3.1.90.04.00.00 - 0.1.540.107000 – Contratação por Tempo Determinado R$ 505.000,00 
3.1.90.11.00.00 -0.1.540.107000-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 640.000,00 
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3.1.90.13.00.00 - 0.1.540.107000 - Obrigações Patronais R$ 230.000,00 
3.1.90.16.00.00 - 0.1.540.107000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 85.000,00 
Unidade: 05.04 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
27.122.0006.2.105 - GESTÃO DA COORDENAÇÃO DE ESPORTES E LAZER 
3.1.90.11.00.00-0.1.500.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 35.000,00 
Unidade: 05.05 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.122.0006.2.094 - GESTÃO DA COORDENAÇÃO DE CULTURA 
3.1.90.11.00.00-0.1.500.000000 -Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 135.000,00 
3.1.90.13.00.00 - 0.1.500.000000 - Obrigações Patronais R$ 35.000,00 
Unidade: 05.07 - DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
12.361.0015.2.075 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
3.1.90.04.00.00 - 0.1.500.100100 – Contratação por Tempo Determinado R$ 525.000,00 
3.1.90.11.00.00 - 0.1.500.100100 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 100.000,00 
3.1.90.13.00.00 - 0.1.500.100100 - Obrigações Patronais R$ 95.000,00 
3.1.90.16.00.00 - 0.1.500.100100 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 280.000,00 
Unidade: 05.08 - DEPARTAMENTO DE ENSINO SUPERIOR 
12.364.0016.2.092 - MANUTENÇÃO DA UAB - UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL 
3.1.90.11.00.00 - 0.1.500.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 85.000,00 
3.1.90.13.00.00 - 0.1.500.000000 - Obrigações Patronais R$ 25.000,00 
3.1.90.16.00.00 - 0.1.500.000000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 45.000,00 
Órgão: 06 - SECRETARIA DE SÁUDE 
Unidade: 06.01 - SECRETARIA DE SAÚDE 
10.122.0005.2.001 - GESTÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 
3.1.90.11.00.00 - 0.1.500.100200-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 1.230.000,00 
3.1.90.13.00.00 - 0.1.500.100200 - Obrigações Patronais R$ 300.000,00 
3.1.90.16.00.00 - 0.1.500.100200 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 110.000,00 
3.1.90.94.00.00 - 0.1.500.100200 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 50.000,00 
Unidade: 06.02 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.0012.2.008 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE 
SAÚDE 
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3.1.90.11.00.00 - 0.1.500.100200 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 200.000,00 
10.304.0014.2.018 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
3.1.90.11.00.00 - 0.1.500.100200 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 170.000,00 
3.1.90.13.00.00 - 0.1.500.100200 - Obrigações Patronais R$ 40.000,00 
3.1.90.16.00.00 - 0.1.500.100200 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 10.000,00 
10.305.0014.2.019 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
3.1.90.11.00.00 - 0.1.500.100200 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 80.000,00 
3.1.90.13.00.00 - 0.1.500.100200 - Obrigações Patronais R$ 30.000,00 
Órgão: 08 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
Unidade: 08.01 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANIZAÇÃO 
04.122.0008.2.040 - MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, 
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
3.1.90.11.00.00 - 0.1.500.000000 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 500.000,00 
3.1.90.13.00.00 - 0.1.500.000000 - Obrigações Patronais R$ 290.000,00 
3.1.90.16.00.00 - 0.1.500.000000 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil R$ 360.000,00 
15.122.0008.2.041 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, 
OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
3.3.90.30.00.00 - 0.1.500.000000 – Material de Consumo R$ 1.000.000,00 
17.512.0028.1.127 - CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE DRENAGEM URBANA 
4.4.90.30.00.00 - 0.1.500.000000 – Material de Consumo R$ 750.000,00 
4.4.90.39.00.00 - 0.1.500.000000 –Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 250.000,00 
26.782.0022.2.033 – MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 
3.3.90.39.00.00 - 0.1.500.000000 –Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 500.000,00 
T O T A L.......................................................................................................................R$ 12.230.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo anterior serão utilizados 
os recursos provenientes do provável excesso de arrecadação das receitas demonstradas no quadro a 
seguir, conforme demonstrativo de excesso de arrecadação por linha de tendência, na forma do art. 43 
§1°, inciso II da Lei Federal n° 4.320/64. 
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Parágrafo Único. O Demonstrativo de Excesso de Arrecadação por Linha de Tendência é 
integrante da presente lei. 
Receita Fonte Valor 
1.7.2.1.50.0.1.01.00.00 Cota-Parte do ICMS - Principal 0.1.500.000000 R$ 4.010.000,00 
1.7.2.1.50.0.1.02.00.00 Cota-Parte do ICMS – Principal 
25% Educação 0.1.500.100100 R$ 1.000.000,00 
1.7.2.1.50.0.1.03.00.00 Cota-Parte do ICMS – Principal 15 
% Saúde 
0.1.500.100200 R$ 2.220.000,00 
1.7.5.1.50.0.1.01.00.00 Transf. Rec. FUNDEB 70% 0.1.540.107000 R$ 5.000.000,00 
TOTAL R$ 12.230.000,00 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano 
Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1617/2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades - LDO 
2022, da Lei Municipal nº 1.620/2021 e no Quadro de Detalhamento das Despesas, de Conformidade 
com o Art. 6º, da Lei Municipal nº 1.621/2021. 
Art. 4º Caso não se concretize o Provável Excesso ora estimado, a utilização do crédito 
adicional ora autorizado ficará condicionada ao efetivo ingresso do recurso financeiro, a fim de se evitar 
déficit de execução. 
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 17 dias do mês de junho de 2022. 
VALCIR CASAGRANDE 
Prefeito Municipal