| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1658 / 2022 |
| Date | 2022-07-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR PROJETO/ATIVIDADE, POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA CRIAR O PROJETO: CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, BEM COMO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - LDO 2022 E NO QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1732 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
. PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 . Avenida Antônio André Maggi, nº 1400, Centro, Município de Sapezal-MT - CEP n° 78.365-000 Telefone (65) 3383-4500 - gabinete@sapezal.mt.gov.br 1 LEI Nº 1.658/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR PROJETO/ATIVIDADE, POR MEIO DE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA CRIAR O PROJETO: CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2022/2025, BEM COMO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - LDO 2022 E NO QUADRO DE DETALHAMENTO DAS DESPESAS DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte L E I: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1.621/2021), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 1.620/2021) e no Plano Plurianual (Lei Municipal nº 1617/2021), projeto junto à Secretaria da Família, Assistência Social e Cidadania, abrindo Crédito Especial, na forma a seguir descrita: 07 SECRETARIA DA FAMÍLIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 07.04 Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social 07.04.16 Habitação 07.04.16.21 Habitação de Interesse Social 07.04.16.21.1.166 - CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 4.4.90.51.00.00 0.704.901.000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.360.000,00 Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, na forma do artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes do efetivo excesso de arrecadação da receita, demonstrado no quadro presente no parágrafo único deste artigo, conforme demonstrativo de excesso de arrecadação por linha de tendência, na forma do art. 43, §1°, inciso II, da Lei Federal n° 4.320/64. Parágrafo Único. O Demonstrativo de Excesso de Arrecadação Efetiva é integrante da presente lei, conforme abaixo: Receita Fonte Valor 1.7.1.9.99.0.1.01.00.00 0.1.704.901000 R$ 1.360.000,00 TOTAL R$ 1.360.000,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano Plurianual vigente (Lei Municipal nº 1617/2021), bem como no Anexo de Metas e Prioridades - LDO 2022 (Lei Municipal nº 1.620/2021) e no Quadro de Detalhamento das Despesas da Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1.621/2021). . PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 01.614.225/0001-09 . Avenida Antônio André Maggi, nº 1400, Centro, Município de Sapezal-MT - CEP n° 78.365-000 Telefone (65) 3383-4500 - gabinete@sapezal.mt.gov.br 2 Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal-MT, aos 21 dias do mês de julho de 2022. VALCIR CASAGRANDE Prefeito Municipal