norma nº 1729/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 CNPJ 01.614.225/0001-09 
Avenida Antônio André Maggi, nº 1400, Centro, Município de Sapezal-MT - CEP n° 78.365-000 
Telefone (65) 3383-4500 - gabinete@sapezal.mt.gov.br 
LEI Nº 1.729/2023 
FICA ABERTO CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR MEIO DE ALTERAÇÃO DE 
FONTE DE RECURSOS, TRANSPOSIÇÃO E A 
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS 
ORÇAMENTÁRIOS NO ORÇAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO DE SAPEZAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, NO VALOR DE R$ 3.779.115,49 (TRÊS 
MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E NOVE 
MIL, CENTO E QUINZE REAIS E QUARENTA E 
NOVE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 CLAUDIO JOSE SCARIOTE, Vice-Prefeito no exercício do Cargo de Prefeito 
Municipal de Sapezal, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte 
LEI: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de 
Sapezal do exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar para reprogramação dos recursos no valor 
de R$ 3.779.115,49 (três milhões, setecentos e setenta e nove mil, cento e quinze reais e quarenta e nove 
centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
12.361.15.1052 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES PARA 
ESCOLAS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
4.4.90.52.00.00. 02501001000 - Equipamentos e material permanente R$ 175.000,00 
 12.122.6.2045 - GESTÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
3.3.90.30.00.00.2500000000 - Material de consumo R$ 70.000,00 
3.3.90.39.00.00.2500000000 - Outros serviços de terceiros -PJ R$ 80.000,00 
12.361.15.2082 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESCOLAR INDÍGENA 
4.4.90.52.00.00. 02501001000 - Equipamentos e material permanente R$ 90.898,00 
12.365.15.2085 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA 
3.3.90.30.00.00.25001001000 - Material de consumo R$ 100.000,00 
3.3.90.39.00.00.25001001000 - Outros serviços de terceiros -PJ R$ 100.000,00 
3.3.90.39.00.00.15001001000 - Outros serviços de terceiros -PJ R$ 133.217,49 
12.361.15.2146 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
3.3.90.30.00.00.25001001000 - Material de consumo R$ 400.000,00 
3.3.90.39.00.00.25001001000 - Outros serviços de terceiros -PJ R$ 700.000,00 
12.365.15.2081 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE 
3.3.90.30.00.00.15001001000 - Material de consumo R$ 500.000,00 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL 
 ESTADO DE MATO GROSSO 
 CNPJ 01.614.225/0001-09 
Avenida Antônio André Maggi, nº 1400, Centro, Município de Sapezal-MT - CEP n° 78.365-000 
Telefone (65) 3383-4500 - gabinete@sapezal.mt.gov.br 
3.3.90.39.00.00.15001001000 - Outros serviços de terceiros -PJ R$ 400.000,00 
4.4.90.52.00.00.15001001000 - Equipamentos e material permanente R$ 130.000,00 
08. SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANIZAÇÃO 
15.122.8.2.035 MANUTENÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS URBANOS 
3.3.90.39.00.00.2500000000 - Outros serviços de terceiros -PJ R$ 400.000,00 
15.122.8.2041 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA DE VIAÇÃO, 
OBRAS E SERVIÇOS 
3.3.90.30.00.00.2500100100 - Material de consumo R$ 300.000,00 
3.3.90.39.00.00.2500000000 - Outros serviços de terceiros -PJ R$ 200.000,00 
TOTAL R$ 3.779.115,49 
Art. 2º Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º, inciso 
III, da Lei Federal nº 4.320/64, ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias: 5.000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
05.007.12.361.15.1.048 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA TRANSPORTE ESCOLAR 
4.4.90.52.00.00 15001001000 - equipamentos e material permanente R$ 1.030.000,00 
05.010.28.846.29.0003-TRANSFERÊNCIA A ENTIDADE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL 
3.3.50.41.00.00.001.500.1001000 – CONTRIBUICOES R$ 133.217,49 
Artigo 3º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado será utilizado o 
valor R$ 2.615.898,00 (dois milhões seiscentos e quinze mil, oitocentos noventa e oito reais), do Superávit 
Financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2022, de acordo com a Lei Federal 4.320/64, 
da seguinte fonte/destinação de recursos: 
Fonte Fonte Destinação De Recursos Valor
0.2.500.10020000 SUPERÁVIT R$ 2.615.898,00
TOTAL UTILIZAÇÃO SUPERÁVIT FINANCEIRO 2022 => R$ 2.615.898,00 
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às adequações necessárias no Plano 
Plurianual vigente, Lei Municipal nº 1617/2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades - LDO 2022, 
Lei Municipal nº 1.662/2022, e no Quadro de Detalhamento das Despesas, de Conformidade com o Art. 6º, 
da Lei Municipal nº 1.688/2022. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal/MT, 11 de julho de 2023. 
CLAUDIO JOSE SCARIOTE
Prefeito Municipal de Sapezal em exercício