norma nº 1733/2023

LEI Nº 1.733/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL
N º 1.053/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALCIR CASAGRANDE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte
LEI
Ficam alteradas as atribuições e os requisitos de investidura referentes ao cargo de
"CHEFE DO CAPS", previsto no "ANEXO IX" da Lei 1.053/2013, passando a viger nos termos
do Anexo Único desta lei.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal/MT, 15 de agosto de 2023.
VALCIR CASAGRANDE
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
1.16. Cargo: CHEFE DO CAPS:
Síntese dos Deveres: Coordenar e supervisionar as atividades realizadas no Centro de
Atenção Psicossocial, desenvolvendo junto às equipes ações no âmbito da saúde pública,
pautadas nas demandas da comunidade, assim como organizar junto à gestão municipal os
recursos humanos e materiais necessários para execução dos serviços.
Descrição de atribuições: Coordenar as reuniões clínicas para construção do Projeto
Terapêutico Singular dos pacientes do CAPS; organizar as oficinas de atendimento junto à
equipe técnica; supervisionar junto aos profissionais o cumprimento dos acordos realizados
nas reuniões; solicitar ao setor de compras os materiais para manutenção dos serviços;
apresentar relatórios semestrais das atividades para análise; providenciar visitas domiciliares,
atendimento à família, atividades comunitárias enfocando a integração do paciente na
comunidade e sua inserção familiar e social; organizar a demanda da rede de cuidados em
saúde mental no âmbito do seu território; manter atualizado o cadastramento dos pacientes
que utilizam medicamentos essenciais para a área de saúde mental e medicamentos
excepcionais, dentro de sua área assistencial, de acordo com as normativas de regência;
Art. 1º
Art. 2º
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manter atualizadas as informações do CAPS junto ao Ministério da Saúde, bem como,
fornecer informações e documentos que vierem a ser exigidos; desenvolver o trabalho
respeitando os direitos humanos e os princípios do SUS; executar o trabalho baseado na luta
antimanicomial e o cuidado em liberdade; reportar tempestivamente ao superior imediato
todas as nuances de seu posto de trabalho/setor, subsidiando com dados e informações que o
apoie na tomada de decisão; propor e/ou promover melhorias contínuas nos processos e
atividades desenvolvidas em sua área de atuação; zelar pela aplicação e disseminação da
missão, filosofia, políticas e objetivos da Prefeitura Municipal de Sapezal, no que tange à sua
área de atuação; zelar pela segurança individual e coletiva, utilizando equipamentos de
segurança apropriados quando da execução dos serviços; assegurar o cumprimento das
normas e procedimentos de segurança do trabalho no exercício de suas atividades, usando os
EPIs indicados; zelar pela organização, conservação, manutenção, limpeza de equipamentos,
local de trabalho, instrumentos e materiais utilizados; executar outras tarefas inerentes ao
cargo, conforme legislação vigente;
Condições de trabalho:
a) Carga horária: Dedicação integral
Requisitos para provimento:
a) Idade: mínima de 18 anos
b) Instrução: Nível Superior Completo
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