norma nº 1856/2025

LEI Nº 1.856/2025
RATIFICA PROTOCOLO DE
INTENÇÕES COM A FINALIDADE DE
INTEGRAR O MUNICÍPIO DE
SAPEZAL/MT AO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA
REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO￾GROSSENSE.
CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado em 25 de abril de 2024, na forma da
Cláusula 53ª, que tem como objetivo a integração do Município de Sapezal, Estado de Mato
Grosso ao Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Médio Norte Mato-grossense
(CISMNORTE), cujo instrumento é parte integrante desta lei.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando se as disposições em
contrário.
Sapezal/MT, 07 de agosto de 2025.
CLÁUDIO JOSÉ SCARIOTE
Prefeito Municipal de Sapezal
Link Publicação Oficial: https://cdn-amm.diariomunicipal.org/edicoes/2025/08/13/edicao-4799-
13-08-2025-401cb3e4-a257-4a63-afce-7c2ab6375290.pdf#page=840
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Art. 1º
Art. 2º
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