norma nº 191/2001

L E I Nº 191/2001. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte 
 L E I: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato 
de locação de imóvel residencial com o Sr. Gilberto Boleti, portador do CPF nº 
461.678.469-87, destinado a moradia de agente da Polícia Judiciária Civil, lotado em 
Sapezal. 
 
 Art. 2º - A imóvel da presente locação, constitui-se de uma casa 
residencial em alvenaria, com área construída de aproximadamente 100,00 m2, 
situada na Rua da Traíra, nesta cidade, lote nº 04 (quatro) da quadra 42 (quarenta e 
dois) da Planta de Loteamento da Cidezal Agrícola Ltda. 
 
 Art. 3º - O valor da locação será de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta 
reais) por mês, pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 1º de março do 
corrente ano, podendo ser renovado por igual período, a critério das partes, na 
forma da minuta do contrato, parte integrante a presente Lei. 
 Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta 
da seguinte dotação orçamentária: 
 020206301792-021 – Convênio Manut. Polícia Civil e Militar 
 3.1.3.2.00 – Outors Serviços e Encargos 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 14 dias do mês de 
março de 2001. 
 ALDIR SCHNEIDER 
 Prefeito Municipal AUGUSTINHO MORO 
 Coord. Téc. Adm.
 CONTRATO DE LOCAÇÃO nº ........ 
 
Que fazem entre si, de um lado o Município de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, Pessoa jurídica do direito público, estabelecido a Rua do Cará, s/nº, 
na cidade de Sapezal, Estado de Mato Grosso, inscrito no CGC/MF sob o nº 
01.614.225/0001-09, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr.
Aldir Schneider, brasileiro, agricultor, portador do CPF nº 246.464.900-72, 
neste ato denominado LOCATÁRIO e de outro lado, o Senhor Gilberto 
Boleti, brasileiro, maior, portador do CPF nº 461.678.469-87 e do RG nº 
3.208.716-SSP-PR., residente e domiciliado, nesta cidade de Sapezal - MT., 
para este ato denominado LOCADOR e tendo em vista a autorização 
legislativa contida na Lei Municipal nº ......, firmam as seguintes cláusulas e 
condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: 
O objeto do presente instrumento é a locação de uma casa residencial em alvenaria, 
com aproximadamente 100,00 m2 de área construída, localizada na Rua da Traíra, lote nº 04 
(quatro) da Quadra 42 (quarenta e dois) da Planta de Loteamento da Cidezal Agrícola Ltda., nesta 
cidade de Sapezal-MT., e de propriedade do LOCADOR.
§ 1º - O LOCATÁRIO utilizará o imóvel constante desta cláusula para fins de 
moradia de agentes da Polícia Judiciária Civil, lotados na Delegacia de Sapezal. 
§ 2º - O LOCATÁRIO, compromete-se em preservar e manter o imóvel, 
devendo entrega-lo nas mesmas condições em que recebeu . 
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR: 
 
Pela locação, objeto do presente contrato, o LOCATÁRIO pagará ao 
LOCADOR, a importância de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por mês, até cinco 
dias após a data de vencimento. 
§ 1º - - Caso ocorram mudanças na política econômica do Pais, o reajuste 
do valor do presente contrato será efetuado em conformidade com o disposto na Lei Federal 
nº 8.666/93. 
§ 2º - As despesas com o consumo de água e energia elétrica correrão por 
conta do LOCATÁRIO. 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA:
A presente locação será pelo prazo de 12 (doze) meses, com início em 1º de 
março de 2001 e término em 28 de fevereiro de 2002, podendo ser prorrogado por igual 
período ou rescindido antecipadamente, mediante comunicação expressa da parte 
interessada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, . 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
Para pagamento das despesas deste contrato, serão utilizados recursos 
constantes da seguinte Dotação Orçamentária: 
020206301792-021 – Convênio Manut. Polícia Civil e Militar 
3.1.3.2.00 - Outros Serviços e Encargos 
CLAÚSULA QUINTA - DO FORO
 Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões que, porventura, vierem a ocorrer 
referente ao presente Contratado, fica eleito o Foro da Comarca de Tangará da Serra - 
MT 
 E por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) 
vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas ) testemunhas. 
 Sapezal - MT., aos ........ dias do mês de .......... de 2001. 
____________________________ ____________________________ 
 LOCATÁRIO LOCADOR 
TESTEMUNHAS:_________________________________ 
 
 
 _________________________________