norma nº 186/2001

Prefeitura Municipal de Sapezal
ESTADO DE MATO GROSSO
€.G.C. 01.614.225/0001-09
L E | Nº186/2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA-FINANCEIRA COM A O
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo de
Cooperação Técnica Financeira com o Governo do Estado de Mato Grosso, com
interveniência da Secretaria Estadual de Educação - SEDUC, com o objetivo de
manutenção e viabilização do Ensino Médio no Município de Sapezal, através da adoção
de medidas conjuntas que visem beneficiar a Escola Estadual 19 de Setembro, na forma
da minuta do convênio a ser firmado entre as partes, anexo a presente Lei.
Art. 2º - O Município compromete-se em locar e manter espaço físico
necessário ao funcionamento da Escola Estadual 19 de Setembro, assim como
complementar mensalmente o salário dos professores da referida escola, até atingirem
os níveis praticados para os professores da Rede Municipal de Ensino.
Art. 3º - A duração do Termo de Cooperação de que trata esta Lei, terá
vigência de 01 (um) ano, a contar da assinatura, podendo ser renovado mediante Termo
Aditivo.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, 12 dias do mês de abril
de 2001.
a leureer
ALDIR SCHNEIDER
Prefeito Municipal
Coord. Téc. Ad
Rua do Cará, nº 990 - Telefax: (0**65) 383-1414 / 383-1266
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