norma nº 197/2001

L E I Nº 197/2001. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR À 
CARTA DAS CIDADES EDUCADORAS E INGRESSAR 
NA ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DAS CIDADES 
EDUCADORAS – AICE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
adesão do Município de Sapezal à Carta das Cidades Educadoras. 
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal poderá filiar-se à Associação 
Internacional das Cidades Educadoras, instituir e manter políticas de intercâmbio 
nacional e internacional, colaborar em políticas, programas e projetos educacionais 
no Brasil e no exterior, formar redes territoriais e temáticas, compor conselhos, 
comitês e diretorias, participar do Banco Internacional de Documentos informando 
programas e projetos desenvolvidos em Sapezal, entre outras atividades ligadas aos 
objetivos da Carta das Cidades Educadoras. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 06 dias do mês de 
junho de 2001. 
ALDIR SCHNEIDER 
Prefeito Municipal AUGUSTINHO MORO 
Coord. Téc. Adm.