norma nº 199/2001

L E I Nº 199/2001. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SAPEZAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte 
 L E I: 
 Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PAIS 
E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SAPEZAL - APAE, situada na Rua do 
Cascudo, s/nº - Centro, nesta cidade de Sapezal (MT, inscrita no CNPJ sob nº 
04.415.860/0001-47. 
 
 Art. 2º - A APAE é uma entidade filantrópica de âmbito Municipal, sem 
fins lucrativos e se beneficiará dos privilégios atribuídos às entidades declaradas de 
Utilidade Pública a nível Municipal. 
 
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 06 dias do mês 
de junho de 2001. 
 ALDIR SCHNEIDER 
 Prefeito Municipal AUGUSTINHO MORO 
 Coord. Téc. Adm.