norma nº 200/2001

L E I Nº 200/2001.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
TERMO DE CONVÊNIO COM O FUNDO ESTADUAL DE 
EDUCAÇÃO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte 
 L E I: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de 
Convênio com o Fundo Estadual de Educação - FEE., objetivando a construção de 
uma unidade escolar com 12 (doze) salas de aula mais dependências 
administrativas e construção de uma quadra poliesportiva coberta, na forma da 
minuta do convênio a ser firmado entre as partes, anexo a presente Lei. 
 Parágrafo Único – A unidade escolar a que se refere o caput deste 
artigo, destina-se ao funcionamento da Escola Estadual 19 de Setembro, cujas salas 
serão utilizadas também para funcionamento de turmas da rede municipal de ensino. 
 Art. 2º - A duração do Termo de Convênio de que trata esta Lei, será 
de 220 (duzentos e vinte) dias a contar da sua assinatura. 
 Art. 3º - Para fazer face as despesas decorrentes da presente Lei, fica 
igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir no Orçamento vigente, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil 
reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
0400.00000000-000 - EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
0401.00000000-000 - DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
0401.08430251-040 - Convênio Construção da Escola Estadual de 2º. Grau 
4.0.0.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0.00.00 - INVESTIMENTOS 
4.1.1.0.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES..................Nº.137 R$-340.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:..................................................... R$-340.000,00 
Art. 4º. - Para cobertura do Crédito Adicional, que trata o Artigo 
primeiro, será utilizado recursos de anulação parcial de Dotação Orçamentária, do 
Orçamento vigente, de acordo com o Artigo 43, Parágrafo primeiro, Inciso III, da 
Lei Federal Nº.4.320 de 17 de Março de 1964, referente à seguinte Dotação 
Orçamentária: 
0500.00000000-000 - DEPTO. DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANIZAÇÃO 
0501.00000000-000 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS
0501.16915751-020 - Execução de Pavimentação Asfáltica 
4.0.0.0.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 
4.1.0.0.00.00 - INVESTIMENTOS 
4.1.1.0.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES..........Nº.090 R$-340.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:.................................................... R$- 340.000,00 
Art. 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 12 dias do mês de 
junho de 2001. 
 
 ALDIR SCHNEIDER 
 Prefeito Municipal 
 AUGUSTINHO MORO 
 Coord. Téc. Adm.