norma nº 205/2001

L E I Nº 205/2001. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
PERMUTA DE ÁREA COM A EMPRESA CIDEZAL 
AGRÍCOLA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Sérgio Bonifácio Sachetti, Prefeito em Exercício de Sapezal, Estado 
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a 
seguinte: 
 
L E I: 
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar a 
permuta da quadra nº 205 (duzentos e cinco) de sua propriedade, pela quadra nº 
185 (cento e oitenta e cinco), de propriedade da empresa loteadora Cidezal Agrícola 
Ltda., ambas as áreas constantes da Planta de Loteamento Cidezal II, nesta cidade, 
cada qual com área de 7.200,00 m² (sete mil e duzentos metros quadrados) e 
subdivididas em 18 (dezoito) lotes cada uma. 
 Art. 2º - Para efetivação da permuta de que trata o artigo anterior, o 
Município arcara com as despesas de transferência e escrituração de ambas as 
áreas, isentando a Cidezal Agrícola Ltda., de quaisquer ônus, relativo a esta 
transação. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 27 dias do mês de 
junho de 2001. 
 SÉRGIO BONIFÁCIO SACHETTI 
 Prefeito em Exercício 
 AUGUSTINHO MORO 
 Coord. Téc. Adm.