norma nº 207/2001

L E I Nº 207/2001. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR 
LOTES URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Sérgio Bonifácio Sachetti, Prefeito em Exercício de Sapezal, 
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte; 
 L E I: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 
da empresa Cidezal Agrícola Ltda., os lotes urbanos nºs 03 a 08 (três a oito) e 13 a 
16 (treze a dezesseis) da Quadra nº 48 (quarenta e oito) da Planta de Loteamento 
da cidade. 
 Parágrafo Único – Os lotes constantes do caput deste artigo, 
destinam-se a edificação nos mesmos, do prédio próprio da Escola Estadual 19 de 
Setembro, com salas de aula e demais dependências, bem como de uma quadra 
coberta. 
 Art. 2º - O valor a ser pago pelos imóveis constantes do artigo 
anterior, será de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para pagamento a vista. 
 Parágrafo Único – Fará parte integrante a presente Lei, o laudo 
de avaliação dos imóveis e a carta proposta da empresa vendedora. 
 Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por 
conta da seguinte Dotação Orçamentária: 
0401.00000000-000 - DEPTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE 
0401.08430251-040 - Convênio Construção da Escola Estadual de 2º. Grau 
4.1.0.0.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 27 dias do mês 
de junho de 2001. 
 
SÉRGIO BONIFÁCIO SACHETTI 
 Prefeito em Exercício AUGUSTINHO MORO 
 Coord. Téc. Adm.