norma nº 23/1997

L E I Nº 023/97. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA 
DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de 
Mato Grosso, em Exercício, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
Eu, sanciono a seguinte 
 L E I: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a 
firmar Termo de Convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso, 
através da Secretaria de Estado de Fazenda-SEFAZ, objetivando implantar 
o Projeto Parceria SEFAZ/Municípios, envolvendo atividades 
Administrativas (Gerencial e de Apoio) e Finalística (Execução), na 
forma da minuta do convênio, parte integrante a esta Lei. 
 Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 17 dias do mês 
de abril de 1997. 
 ALDIR SCHNEIDER 
 Prefeito em Exercício 
 AUGUSTINHO MORO 
 Coord. Téc. Adm.