norma nº 279/2002

L E I Nº 279/2002.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL, A ABRIR NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL - 
ESTADO DE MATO GROSSO, UM 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NA 
IMPORTÂNCIA DE R$-300.000,00 
(TREZENTOS MIL REAIS) , E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS: 
Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e Eu, sanciono a seguinte 
L E I: 
Art. 1º. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a 
abrir no Orçamento Geral do Município de Sapezal, para o exercício de 2002, 
um Crédito Adicional Especial, na importância de R$-300.000,00 (trezentos mil 
reais), nos termos do Art.43, Parágrafo 1º. Incisos II e III da Lei Federal 4.320/64, 
com as seguintes classificações orçamentárias:
0800.0000000000-000 - DEPTO DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANIZAÇÃO 
0801.0000000000-000 - DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO E OBRAS 
0801.2678200291-052 - Readequação e Manut. da Estrada Nova Fronteira 
4.4.9.0.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES......................................... Nº. R$- 300.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:............................................................................... R$- 300.000,00 
Art. 2º. - Para cobertura do Crédito Adicional, que trata o Artigo 
primeiro desta Lei, serão utilizados recursos financeiros, efetivamente repassados 
pela SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES – SEET, através do Termo de 
Convênio nº.195/2002, firmado entre SEET/MUNICÍPIO DE SAPEZAL, num 
montante de R$-300.000,00 (Trezentos Mil Reais). 
TOTAL DO EXCESSO A SER UTILIZADO......................................................... R$- 300.000,00 
Art. 3º. - Os recursos para fazer face ao Crédito autorizado serão 
os liberados pela SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, ficando os 
mesmos vinculados especificamente a execução do referido Projeto, objeto do 
Convênio. 
Parágrafo Único – Os recursos objeto do Convênio, não onerarão o 
limite previsto no Artigo 4º, Inciso I, da Lei nº.804/99 de 15 de Dezembro de 1999. 
Art. 4º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
ficando revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 28 dias do mês de 
junho de 2002. 
ALDIR SCHNEIDER
Prefeito Municipal