norma nº 281/2002

L E I Nº 281/2002. 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM A 
ESCOLA TÉCNICA FEDERAL DE MATO GROSSO 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte 
 L E I: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Termo 
de Cooperação Técnica com a Escola Técnica Federal de Mato Grosso – ETFMT., 
para fins de implantação de cursos básicos, técnicos e tecnológicos em Sapezal, na 
forma da minuta do instrumento a ser assinado pelas partes, anexa a presente Lei. 
 Art. 2º - Quando da implantação dos cursos, deverá ser apresentada 
uma Proposta de Curso, para fins de realização de estudos quando a viabilidade de 
sua efetivação, devendo os mesmos serem autorizados pelo Poder Legislativo. 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 06 dias do mês de 
junho de 2002. 
ALDIR SCHNEIDER 
Prefeito Municipal