norma nº 287/2002

L E I Nº 287/2002. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE 
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE 
ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, COM A 
INTERVENIÊNCIA DA POLÍCIA JUDICIÁRIA 
CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono 
a seguinte 
 L E I: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
Termo de Convênio com a Secretaria de Estado de Segurança Pública, 
com a interveniência da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato 
Grosso e Polícia Militar de Mato Grosso, objetivo de dar continuidade 
ao normal funcionamento da Delegacia de Policia Judiciária Civil do 
Município e Destacamento da Policia Militar, no exercício das atividades 
de policiamento ostensivo, na forma da minuta do convênio a ser 
firmado entre as partes, anexo a presente Lei. 
 Art. 2º - A duração do Termo de Convênio de que trata esta 
Lei, será de 12 (doze) meses a contar da sua assinatura podendo ser 
prorrogado anualmente, mediante termo especifico, a critério das partes. 
 Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da 
presente Lei, ficam as dotações Orçamentárias especificas. 
 
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 04 dias do 
mês de julho de 2002. 
ALDIR SCHNEIDER 
Prefeito Municipal