norma nº 30/1997

LEI Nº 030/1997 
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR REPASSE FINANCEIRO À APP DA 
ESCOLA MUNICIPAL DE SAPEZAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 Aldir Schneider, prefeito Municipal de Sapezal, Estado de Mato Grosso, 
em Exercício, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte 
LEI: 
 Art.1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a repassar à Associação 
de Pais e Professores – APP, da Escola Municipal de Ensino de 1° Grau de Sapezal, 
inscrita no CGC/MF son n° 024.772.287/0001-36, a importância de R$ 1.117,63 ( um 
mil, cento e dezessete reais e sessenta e três centavos), em uma única parcela. 
 Parágrafo Único: O repasse de que trata esse artigo, destina-se 
exclusivamente à aquisição de uma linha telefônica para a Escola Municipal, ficando 
sob a responsabilidade da entidade beneficiada, o pagamento da utilização do referido 
telefone. 
 
 Art. 2° - Para a cobertura do desembolso previsto no artigo 1° desta Lei, 
serão utilizados recursos da seguinte dotação orçamentária: 
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 
0601.08421882-023 – manutenção e Coord. Setor Educacional 
3.2.1.60.0 – Transferências Intragovernamentais 
 
 Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
 
 Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 20 dias do mês de 
maio de 1997. 
 ALDIR SCHNEIDER 
 Prefeito em Exercício