norma nº 291/2002

L E I Nº 291/2002. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR BEM IMÓVEL DA 
DETRAN E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, 
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
Eu, sanciono a seguinte 
 L E I: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de 
Sapezal, autorizado a doar ao DETRAN –MT, uma área de terra com 
aproximadamente 1.868,96 m2 ( um mil oitocentos e sessenta e oito 
virgula noventa e seis) metros quadrados. 
Art. 2.º - A área doada na forma do artigo anterior, 
destina-se exclusivamente para construção do CIRETRAN, ficando o 
Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências 
necessárias à efetivação da doação. 
Art. 3º - Os limites e confrontações e dimensões são 
a seguintes: 
I - Ao Norte divisa com a Av. Pintado numa distancia 
de 12,00 m; 
II – Ao Sul divisa com Quadra 115 – remanescente 
numa distancia de 40 ( quarenta) metros; 
III – Leste divisa com avenida Dourado numa 
distancia de 60 ( sessenta metros) metros; 
IV - Ao Oeste divisa com o Bosque numa distância 
de 49,24 ( quarenta e nove e vinte e quatro) metros e divisa com a 
quadra 115 remanescente numa distancia de 20 ( vinte ) metros; 
 
V – Perfazendo se um total de 1.868,96 m2. 
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 
quatro dias do mês de julho de 2002. 
ALDIR SCHNEIDER 
Prefeito Municipal