norma nº 293/2002

L E I Nº 293/2002. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DO ART. 196 DA LEI MUNICIPAL 
N
0 214/2001 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, 
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu, 
sanciono a seguinte: 
L E I: 
Art. 1º - O Artigo 196 da Lei Municipal n0 214, de 23 
de julho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 196 - As contratações de que trata este capítulo 
terão dotação orçamentária específica e não poderão ultrapassar o prazo de 12 
(doze) meses.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 28 dias 
do mês de agosto de 2002. 
ALDIR SCHNEIDER 
 Prefeito Municipal