| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2002 |
| Date | 2002-07-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SEDUC, COM O OBJETIVO DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO ÀS ESCOLAS INDÍGENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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