norma nº 292/2002

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Prefeitura Municipal de Sapezal
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
L E I nº 292/2002.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A ABRIR NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO DE SAPEZAL - ESTADO DE
MATO GROSSO, UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE R$-90.000,00
(NOVENTA MIL REAIS), E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
Aldir Schneider, Prefeito Municipal de Sapezal, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte
Artigo 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado abrir no Orçamento Geral do Município de Sapezal, para O
exercício de 2002 um Crédito Adicional Especial, na importância de R$-
90.000,00 (Noventa Mil Reais), com as seguintes classificações
orçamentárias:
0100.0000000000-000 - CÂMARA MUNICIPAL
0101.0000000000-000 - Câmara Municipal
0101.0103100012-001 - Manutenção do Legislativo
3.3.9.0.14.00 - Diárias Civil.............ssemeseeseenes Nº. R$- 90.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: ........ssmesteresesasaanasasaseseseeesesennas R$- 90.000,00
Ada
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Rua do Cará, nº 990 - Centro - Telefax: (0'*65) 383-1414 / 383-1266 - Cep. 78.365-000 - Sapezal - Mato Grosso
E-mail: sapadm(dvsp.com.br - Home page: www.sapezal.mt.gov.br
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Prefeitura Municipal de Sapezal
ESTADO DE MATO GROSSO
CNPJ 01.614.225/0001-09
Artigo 2º - Para cobertura do Crédito Adicional, que trata O
artigo primeiro, será utilizado recursos de anulação parcial de Dotação
Orçamentária, do Orçamento vigente, de acordo com o Artigo 43,
Parágrafo primeiro, Inciso II, da Lei Federal Nº, 4.320 de 17 de Março de
1964, referente à seguinte Dotação Orçamentária:
Parágrafo Único - A anulação de dotação será efetuada
através de transposição de dotações, sendo feito um ajuste no sistema
operacional, onde os empenhos já existentes serão remanejados
automaticamente para a dotação supra citada no artigo primeiro, conforme
Portaria Interministerial 163 do STN.
0100.0000000000-000 - CÂMARA MUNICIPAL
0101.0000000000-000 - Câmara Municipal
0101.0103100012-001 - Manutenção do Legislativo
3.1.9.0.14.00 - Diárias Civil.......cesesssaneassearsasesos Nº,007 R$- 90.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO: .......eeemaeeseseemeemssaeasesesenmeeeseensesnnennans R$- 90.000,00
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sapezal, aos 12 dias do mês
de julho de 2002.
AND IDNAS
LDIR SCHNEIDER
Prefeito Municipal
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